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BOLETIM Nº 1/2015 – SEP assina prorrogação antecipada do contrato da empresa ADM do Brasil

By | 22 Jan, 2015

Agência Porto Consultoria tem o prazer de comunicar a seus clientes e parceiros que a Secretaria de Portos (SEP), na pessoa de seu novo Ministro, o Deputado Federal Edinho Araújo (PMDB-SP), firmou na data de hoje (22/01), o segundo termo aditivo de prorrogação antecipada de contrato de arrendamento portuário, referente ao Contrato de Arrendamento PRES/041.97 da empresa ADM do Brasil Ltda., no Porto de Santos.

O processo de prorrogação antecipada está previsto no art. 57 da Nova Lei dos Portos e foi regulamentado pela Portaria SEP/PR nº 349/2014 em setembro de 2014.

O Terminal da ADM teve início em 11 de agosto de 1997, ocupa uma área de 50.632,92m² na margem direita do Porto de Santos, na Ponta da Praia, e é especializado na movimentação de granéis sólidos de origem vegetal. O contrato estabelece prazo de 20 anos, renováveis por igual período.

Segundo o art. 57 da Nova Lei dos Portos, os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente. Contudo, estabelece a nova lei, que tal prorrogação dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente em até 60 (sessenta) dias.

O Plano de Investimentos é o documento que dá abertura ao processo de pedido de prorrogação antecipada e, por meio dele, o arrendatário deverá demonstrar ao Poder Concedente que os novos investimentos propostos estão de acordo com as políticas e as diretrizes públicas, o planejamento do setor portuário e a vocação da área arrendada.

O Plano de Investimentos, portanto, tem como objetivo apresentar ao Poder Concedente os planos da arrendatária, apresentando a descrição dos investimentos pretendidos, da capacidade e do desempenho esperados, dos métodos de engenharia, dos planos ambientais que serão implantados, dos benefícios que tais investimentos trarão ao arrendatário e, sobretudo, ao porto (Capacidade Estática/Desempenho/Produtividade/Qualidade).

Segundo o termo aditivo, a ADM do Brasil investirá antecipadamente aproximadamente R$ 207 milhões ao longo do novo período contratual, garantindo a vigência do contrato até agosto de 2037. O valor global do contrato, considerados o primeiro e o segundo períodos contratuais, terá expectativa de superar R$ 3 bilhões de reais.

Hoje estão protocolados no sistema SEP/ANTAQ cerca de 20 pedidos de antecipação de prorrogações, que somam aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos.

A assinatura da prorrogação da ADM do Brasil, bem como a da empresa AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A., firmada no último dia 18/12/2014, inaugura uma importante frente de investimentos no setor, prevista pelo novo marco regulatório: a prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento mediante o compromisso expresso de realizar novos investimentos.

Agência Porto Consultoria se sente gratificada por ter participado desse processo vitorioso junto à ADM do Brasil e vê com satisfação a retomada dos investimentos no Porto de Santos.

Santos, 22 de janeiro de 2015.

 Agência Porto Consultoria