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BOLETIM Nº 6/2015 – TCU adia novamente o julgamento das licitações do Bloco 1 do Programa de Arrendamentos Portuários do Governo Federal

By | 30 Abr, 2015

Depois de mais de 18 meses em análise pelo Tribunal de Contas da União − TCU, o julgamento das licitações de arrendamentos portuários do Bloco I (portos de Santos e Pará) foi novamente adiado em sessão ordinária realizada no Plenário da Corte de Contas nesta quarta-feira, 29/4/2015, em Brasília.

Como há 15 dias atrás, a Agência Porto Consultoria, na pessoa da consultora convidada Fabiana Barbosa, advogada e mestranda em transportes pela Universidade de Brasília, esteve presente na sede do TCU, em Brasília, para acompanhar in loco o julgamento do processo.

Em síntese, ante a ausência do ministro Bruno Dantas para se manifestar sobre alguns pontos de divergência entre os ministros, a votação foi suspensa e a sessão adiada provavelmente para a próxima quarta-feira, 6/5/2015.

 Julgamento – Sessão Ordinária de 29/4/2015

Com a palavra, o ministro Walton Alencar Rodrigues iniciou fazendo elogios às contribuições apresentadas até então pelos demais ministros. Na explanação do seu voto vista, fez considerações em relação ao item 9.5 do voto que já havia sido apresentado pelo ministro Vital do Rêgo, que trata da determinação de que a Administração Pública proceda à realização de novos estudos em relação à metodologia de regulação dos arrendamentos. Mais especificamente, a questão abordada é se deve ser adotada, nesses arrendamentos, uma tarifa livre, estabelecida pelo mercado, ou se deve ser fixada uma tarifa teto. O ministro Walton lembrou que o TCU já havia tratado desse ponto e julgado adequados, no Acórdão nº 1.555/2014, os estudos enviados pela SEP/PR. De qualquer forma, propôs que essa questão fosse aprimorada pelo TCU em momento posterior. Por fim, informou que o seu voto acompanhará, com ressalvas, o voto do ministro Vital do Rêgo.

Na sequência, o ministro Benjamin Zingler ressaltou que a questão principal de divergência diz respeito ao estabelecimento, para cada caso concreto, de tarifas teto ou da adoção do regime de preços. Ressaltou, sobre o estabelecimento de tarifas-teto, que elas são necessárias apenas para casos específicos, como em monopólios, e que no caso do setor portuário, em regra, é o mercado que deve fixar as tarifas. Assim, se a arrendatária estiver cobrando preços abusivos, caberá ao mercado fazer a devida regulação. Destacou, por fim, que no momento o foco da Corte de Contas deve ser o “destravamento” do processo de arrendamentos portuários do Brasil, e que seria preciso dar um voto de confiança ao modelo apresentado pelo governo.

Em seguida, o ministro Vital do Rêgo salientou que haveria divergências, de um lado, entre o seu voto, seguido dos ministros Walton Alencar e Bruno Dantas e, de outro lado, dos ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, mas que as divergências entre os votos apresentados são apenas pontuais, e que o mais importante é “criar condições para que o mercado tenha a segurança jurídica necessária para definir os seus caminhos”. Destacou, ainda, divergindo do voto do ministro Cedraz, que seria preciso apresentar, já para o Bloco I, estudos aprimorados determinando a necessidade, para cada arrendamento, da fixação de tarifas teto ou da adoção de regime de preços.

O ministro Aroldo Cedraz ressaltou que todos os revisores examinaram com muita acuidade a matéria, e os votos estão na verdade mais convergentes do que divergentes. Ressaltou a importância no “destravamento” da análise das licitações dos arrendamentos portuários para a economia brasileira e aderiu à proposta do Ministro Vital do Rêgo. Por fim, citou questão referente ao art. 57 da Lei nº 12.815/2013, que estabelece a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento. Sobre esse ponto, ressaltou que, por uma questão de segurança jurídica, deverá ser reforçado no acórdão que a SEP/PR poderá prorrogar antecipadamente contratos de arrendamento vigentes, ao invés de licitar as áreas correspondentes a esses contratos.

Esta questão levantada pelo ministro Cedraz converge com o item 9.11 do voto do ministro Raimundo Carreiro, que foi o seguinte:

 9.11 Recomendar, à Antaq e à SEP, que observe a possibilidade de o poder concedente, nos termos do art. 57 da Lei nº 12.815, e nos casos que identificar uma relação custo-benefício desvantajosa para a realização de nova licitação, franquear os atuais arrendatários a possibilidade de apresentar novos EVTEAs e planos de investimentos amoldados às diretrizes e parâmetros que norteiam os novos arrendamentos e que, se aprovado, autorizem a prorrogação dos contratos de arrendamentos.

Os ministros José Múcio e Marcos Benquerer informaram que acompanharão o voto do ministro Vital do Rêgo.

Por fim, devido à questão levantada sobre a possibilidade de prorrogação antecipada de áreas previstas para licitação no Bloco I, e uma vez que o ministro Bruno Dantas estava ausente para se manifestar sobre esse ponto específico, foi decidido que o julgamento do processo seria adiado para a próxima quarta-feira, 6/5/2015.

POSIÇÃO DA AGÊNCIA PORTO CONSULTORIA

Em suma, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 29/4/2015, foram levantadas duas questões principais a respeito do acordão que deverá autorizar as licitações do Bloco I do Programa de Arrendamentos Portuários – PAP.

A primeira trata da necessidade de aprimoramento dos estudos relativos à fixação ou não de tarifas teto para cada terminal a ser licitado.

A segunda diz respeito à possibilidade de se incluir no acórdão a ressalva de que a SEP/PR poderá, em certos casos, optar pela prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento vigentes ao invés da licitação.

Deste modo, não havendo mais nenhum outro obstáculo para a autorização das licitações, e desde que os pontos de divergência sejam superados, a estimativa é que o Bloco I seja autorizado na sessão ordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, 6/5/2014.

Seguiremos acompanhando as próximas sessões do caso e daremos notícias.

Sendo o que se tem para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

De Brasília para Santos, 29 de abril de 2015.

 

Agência Porto Consultoria