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Câmara dos Deputados aprova projeto e Marco Legal Ferroviário segue para sanção presidencial

By | 15 Dez, 2021

O Marco Legal das Ferrovias teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional nesta terça-feira (14) e segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, na forma do Projeto de Lei 3.754/21, sem alterações em relação ao texto aprovado no início de outubro pelos senadores.

A norma trata de novos instrumentos de concessão ou autorização, além de exploração de ferrovias em regime privado, em níveis federal, estadual e municipal, permitindo a expansão do transporte ferroviário no país. A principal novidade é a possibilidade de entes privados projetarem, construírem e operarem novas ferrovias por autorização – empreendimentos 100% financiados pelo capital privado; ou seja, sem aplicação de recursos públicos. O modelo é o mesmo do adotado em países da Europa e nos Estados Unidos.

“Estamos quebrando a amarra que segurava o investimento privado em ferrovia. Então, hoje, o privado pode empreender, com a segurança jurídica dada pelo Marco Legal, o que vai gerar emprego e renda ao nosso povo e reduzir os custos do frete para o transporte de cargas pelo país”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Equilíbrio

Com as autorizações, o Brasil dá um passo importante para equilibrar a matriz nacional de transportes, aumentando a participação do modal ferroviário dos atuais 20% para mais de 40% até 2035, conforme previsto no Plano Nacional de Logística (PNL). Nos primeiros 100 dias do programa Pro Trilhos, foram apresentados 36 requerimentos de novas ferrovias. Elas representam 11.142 quilômetros de trilhos em 14 unidades da Federação, com projeção de investimentos em R$ 150 bilhões.

Deste total, nove já receberam autorização do Governo Federal. Elas têm potencial de agregar 3.506,79 quilômetros de novos trilhos à rede ferroviária existente no país e mobilizar R$ 50,36 bilhões em investimentos no modal. São recursos integralmente privados, e que superam em mais de sete vezes todo o orçamento público do MInfra em 2021, de cerca de R$ 7 bilhões.

Após a entrega do pedido pelo ente privado, a documentação e o detalhamento da proposta são conferidos pela equipe da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT). Depois, há a análise na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da convergência do projeto com a malha ferroviária implantada (concedida ou outorgada) e avaliação, novamente pela SNTT, da conformidade do empreendimento com as políticas públicas do setor e nacional de transportes. Concluído o trâmite, a nova estrada de ferro pode ser autorizada.