Legislação

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 – Nova Lei dos Portos

Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017 – Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 – Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013

Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016 – Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 – Extigue a Secretaria de Portos e cria o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Portaria Interministerial nº 1, de 18 de abril de 2017 – Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 – Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Portaria SEP nº 110, de 2 de agosto de 2013 – Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033

Portaria SEP nº 11, de 7 de agosto de 2013 – Norma sobre a pré-qualificação dos operadores portuários
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