Legislação

Resolução nº 3.220 – ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014 – Estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados

Nota Técnica nº 7/2014 – Detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento

Resolução nº 3.259 – ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014 – Sobre o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ

Portaria SEP nº 3, de 7 de janeiro de 2014 – Norma sobre a elaboração e revisão do PNLP, respectivos Planos Mestres, PDZ e PGO

Portaria SEP nº 349, de 30 de setembro de 2014 – Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013

Portaria SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014 – Regulamenta a exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias em Portos Organizados

Portaria SEP nº 449, de 30 de dezembro de 2014 – Altera disposições e o Anexo I da Portaria SEP nº 03, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – PNLP e respectivos Planos Mestres, PDZs e PGO

Resolução Normativa ANTAQ nº 1 de 13 de fevereiro de 2015 – Norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

Portaria SEP nº 50, de 5 de março de 2015 – Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial

Resolução Normativa ANTAQ nº 2 de 13 de fevereiro de 2015 – Alterar a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014
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