Agência Porto | Consultoria

Legislação

Resolução Normativa ANTAQ nº 3, de 18 de maio de 2015 – Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado

Decreto nº 8.464 de 8 de junho de 2015 – Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015 – Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário

Resolução Normativa ANTAQ nº 4, de 4 de agosto de 2015 – Dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela ANTAQ

PORTARIA SEP Nº 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

Portaria SEP nº 404, de 2 de outubro de 2015 – Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária

Portaria SEP nº 499, de 5 de novembro de 2015 – Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias

Portaria SEP nº 525, de 18 de novembro de 2015 – Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015

Portaria SEP nº 127, de 23 de março de 2016 – Define diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado

Portaria SEP nº 114, de 23 de março de 2016 – Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias

Página 3 de 41234