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Legislação

Portaria SEP nº 203-A, de 19 de abril de 2016 – Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto à Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 – Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 – Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências

Resolução PPI nº 1, de 13 de setembro de 2016 – Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos

Resolução PPI nº 2, de 13 de setembro de 2016 – Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Resolução PPI nº 6, de 13 de setembro de 2016 – Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura em execução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Resolução Normativa nº 15-ANTAQ – Dispõe sobre o Manual de Contas das Autoridades Portuárias

Lei nº 13.482, de 20 de setembro de 2017 – Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM)

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