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CNA entra com ação no STF para derrubar Lei das Cargas Vivas

By | 25 Abr, 2018

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar derrubar a lei da Prefeitura de Santos que proíbe o trânsito de veículos transportando cargas vivas nas vias da Cidade. A medida ocorreu na última quinta-feira (19), 24 horas após o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) sancionar a lei.

A CNA argumenta que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.

A iniciativa da Prefeitura teve o objetivo de dificultar o embarque de cargas vivas (bois, principalmente) pelo Porto de Santos.

Antes de a legislação entrar em vigor, o presidente da entidade, João Martins, havia se pronunciado sobre suas eventuais consequências negativas.

“Qualquer medida que afete, ainda que minimamente, a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis”, disse.

Autor do projeto de lei (PL) que originou a nova legislação, o vereador Benedito Furtado (PSB) afirma não estar surpreso com a ação. “Estamos lidando com o poder do agronegócio. Já sabíamos que seríamos questionados. Eles apenas procuraram o jeito mais rápido”.

O parlamentar afirma ter conversado com a Procuradoria-Geral da Prefeitura assim que soube da contestação judicial. “A Administração me informou que usará todos os argumentos possíveis, principalmente os referentes a maus-tratos dos animais e aos danos ambientais causados à Cidade, na defesa da lei”. O socialista acredita que a ação da CNA tem como objetivo inibir outras cidades portuárias de adotar medida semelhante.

Em nota, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada da ação: “Desde o dia 18, a legislação municipal proíbe o transporte e circulação de cargas vivas em área do município. Por conta disso, não irá se manifestar a respeito”.

Fonte: A Tribuna, 24/4/2018.