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Comissão aprova licitação de porto pelo critério de maior valor de outorga

By | 11 Nov, 2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei dos Portos para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios para licitações envolvendo a concessão e o arrendamento de portos.

Atualmente, a Lei dos Portos define como critérios de julgamento nas licitações portuárias, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, ou outros estabelecidos no edital.

O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 910/19 adotado pela Comissão de Viação e Transportes, mas propôs uma emenda.

Infraestrutura
O substitutivo determina que, nos casos de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado deverão ser usados pela autoridade portuária para investimento em infraestrutura no porto licitado, sendo proibido o uso dos recursos em gastos de gestão.

Prevê ainda que esse investimento fique limitado “à metade da média anual dos investimentos realizados pela autoridade nos demais portos sob sua administração nos dez anos anteriores à concessão”.

A emenda de Cury exclui dessa regra os casos em que a autoridade portuária não detenha outros portos sob sua administração. “Entendemos que o investimento, no caso de haver um único porto administrado, deve fazer parte da modelagem do negócio, ou seja, dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e não ter relação com o valor de outorga”, disse.

O projeto original, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), destinava os recursos arrecadados com a outorga ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, que era criado pelo projeto.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.