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COMUNICADO AOS CLIENTES DA AGÊNCIA PORTO CONSULTORIA

By | 29 Jul, 2014

COMUNICADO

 Aos Clientes da Agência Porto Consultoria:

Nos últimos 10 anos, o Sr. Fabrizio Pierdomenico teve a oportunidade de estar à frente de dois cargos públicos de relevância no setor portuário nacional. De 2003 a 2007, como Diretor Comercial e de Desenvolvimento da CODESP e, de 2008 a 2011, como Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria de Portos do Governo Federal.

No exercício de ambos os cargos, enquanto Gestor Público, o Sr. Fabrizio Pierdomenico capitaneou projetos fundamentais para o setor. Como exemplo, enquanto Diretor da CODESP, esteve à frente da retomada das obras de dragagem de manutenção do estuário do Porto de Santos, paralisadas desde 2002, e da implantação do moderno Terminal de Exportação de Veículos – TEV. Já em sua gestão como Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da recém-criada Secretaria de Portos, foi responsável pela coordenação do Programa Nacional de Dragagem – PND, o qual, projeto ousado e inédito de infraestrutura no país, foi plenamente implantado naquele período.

Especificamente em relação à constituição e implantação do Terminal de Exportação de Veículos – TEV, o Sr. Fabrizio Pierdomenico, enquanto Diretor da CODESP, foi alvo de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa interposta em 2012, ou seja, 9 anos após os atos de gestão, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a condenação do mesmo, e demais diretores daquela Companhia à época, ao ressarcimento integral pelo dano material causado, consistente ao pagamento dos valores que deixaram de ser recebidos pela CODESP, se o arrendamento da área tivesse sido feito após regular procedimento licitatório da área; perda e suspensão dos direito políticos por 08 (oito) anos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A Agência Porto Consultoria, consciente de suas responsabilidades, tem por princípio de Governança Corporativa prestar todos os esclarecimentos necessários a respeito dos fatos e situações, já ocorridos ou em andamento, que possam de alguma maneira afetar seu relacionamento institucional e comercial junto aos clientes.

Nesse sentido, é com muita satisfação que comunicamos a publicação do Acórdão exarado pela Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referente à ação de improbidade movida em 2012 contra nosso Consultor Sr. Fabrizio Pierdomenico, e que, por unanimidade, rejeitou integralmente a inicial movida pelo Ministério Público Federal, extinguindo o feito nos termos do § 11 do art. 16 da Lei nº 8.429/92.

Do referido Acórdão, que segue anexo, podemos destacar do Relatório da Desembargadora Federal, Relatora do processo:

 a)      […] o certo é que para que surja o direito ao ressarcimento é imperioso que se comprove dano e é evidente que dano não ocorreu. Ao revés ganhou a Administração Pública […] (pág. 2)

b)      Se há uma asserção que resulta inquestionável dos autos, é a correição com que se houveram os administradores. (pág. 2)

c)      […] a CODESP não só não teve prejuízo algum com o mencionado TPU como lucrou e muito com esse procedimento. (pág. 5)

d)      Não houve fraude nos autos, tanto assim que […] 03 (três) anos antes da propositura da presente ação, já estava a área devidamente arrendada em decorrência do cumprimento de todo o moroso e burocrático iter procedimental do certame licitatório […] (pág. 5)

e)      […] Não divisei má-fé, desonestidade nessas atuações, e tampouco dolo. Divisei sim, o alto interesse público envolvido e o resultado econômico e financeiro do embarque de veículos para o exterior […] (pág. 6)

f)       […] ausente qualquer elemento convincente de prova de ilegalidade, fraude, dolo ou má-fé […], dou provimento ao recurso[…], para rejeitar integralmente a inicial […] (pág. 6)

Finalmente, como Acórdão:

g)     Vistos e relatados estes autos […], decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (pág. 7)

Sendo o que tínhamos a esclarecer.

 Santos, 23 de julho de 2014.

Agência Porto Consultoria