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Decreto dos Portos seguiu toda a tramitação legal, afirma AGU

By | 23 Mai, 2018

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, saiu nesta terça-feira (22/5) em defesa do Decreto dos Portos. Segundo ela, sua edição seguiu “toda a tramitação legal” e “não houve qualquer descompasso” entre o que o presidente Michel Temer assinou e estudos técnicos acerca do decreto.

As declarações da ministra foram em resposta à reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostrando que o Palácio do Planalto desconsiderou mais de um alerta da AGU sobre irregularidade no Decreto dos Portos. Ele é alvo de suspeitas do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa sua legalidade, e da Polícia Federal, responsável por investigar se o presidente recebeu propina para beneficiar empresas do setor portuário.

“É um decreto que seguiu toda a tramitação legal e foi todo subsidiado pelos estudos técnicos”, afirmou a advogada-geral. Ela também viu com “naturalidade” que todos os pontos de uma nova norma sejam “amplamente discutidos” no Executivo.

Conforme disse Grace Mendonça, todos os pareceres elaborados pela AGU foram apresentados em manifestação pela defesa do decreto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Pareceres foram carreados aos autos para que se pudesse ter a clareza de que não houve, por parte do presidente da República, de qualquer descompasso em relação aos estudos técnicos apresentados e ao decreto publicado”, concluiu. O inquérito sobre as possíveis irregularidades do presidente, envolvendo o decreto, estão sob relatoria do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso.

“Risco”
Dentre os pareceres encaminhados pela AGU ao STF, está o último elaborado pelo órgão antes da edição do decreto, quando o texto estava quase pronto para seguir para o Palácio do Planalto. Na manifestação, o advogado da União apontou para um “risco relevante” de a prorrogação de contratos portuários já vigentes em até 70 anos ser considerada ilegal, mas o artigo foi mantido na versão final do decreto. O trecho pode beneficiar contratos mais antigos, cujas concessões são passível de durar até 100 anos.

“Esse parecer da AGU foi exarado exatamente nesse contexto, de colaborar, de contribuir, para que todos os aspectos pudessem ser ali objeto de enfrentamento”, afirmou Grace. Neste documento, de janeiro de 2017, o advogado da União disse haver “risco relevante” de o trecho ser considerado “ilegal”.

O primeiro alerta da AGU para ilegalidade no artigo data de um mês antes. Um comentário jurídico no relatório final do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil apontava que a regra era “manifestamente ilegal”. Na época, o artigo previa não apenas a inclusão de contratos já vigentes nas novas regras do decreto, como também contratos já vencidos ou em transição.

Em nota, o Planalto destacou: “qualquer discussão anterior ou minuta elaborada em fase de estudos fica prejudicada pela versão final do decreto”.

Fonte: Estadão, 22/5/2018.