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Entidades empresariais ingressam no TCU para defender efeitos do Decreto dos Portos

By | 06 Jun, 2018

Brasília, 05 de junho de 2018 – O presidente da Comissão Portos e da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sergio Salomão; o diretor presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella Filho; o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, e o presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes, anunciaram hoje (05), durante coletiva de imprensa, que as entidades empresariais ingressaram no Tribunal de Contas da União (TCU) como parte interessada no processo que analisa o Decreto dos Portos. 

Há um ano o setor portuário aguarda a eficácia do Decreto nº 9.048/2017, publicado em maio de 2017, o que destrava investimentos da ordem de R$ 23 bilhões. Além da ABTP e da Abratec, também entraram como parte interessada no TCU a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL) e a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra).

“Nós cansamos de ouvir equívocos em relação ao Decreto. O texto foi feito com a melhor das intenções, com transparência e lisura”, reforçou o presidente da Comissão Portos e da Abratec, Sergio Salomão, durante entrevista.

A área técnica do TCU questiona apenas três itens do Decreto: sobre a prorrogação dos contratos de arrendamento portuário até o limite de 70 anos; a permissão para que operadores de terminais realizem investimentos fora da área arrendada; e a possibilidade de substituição da área arrendada por outra.

“O Decreto dos Portos dá forma as políticas públicas do setor. São mais de 20 itens listados e o TCU analisa apenas três aspectos”, argumenta o diretor presidente da ABTP, José Di Bella. De acordo com ele, esse instrumento traz chances dos terminais se adequarem a nova economia do País. “Se o regramento não entrar em vigor, o setor não terá como atender as demandas da população brasileira e chegaremos a um verdadeiro caos portuário”, complementou.

Para Di Bella, assim como o efeito da falta de abastecimento de combustível que o País sentiu devido à greve dos caminhoneiros, se o Decreto dos Portos não for validado o caos se repetirá nos próximos dez anos. “A taxa histórica de novas licitações é muito baixa e não teremos como atender ao crescimento da demanda na velocidade exigida”, compara.

O texto do Decreto, elaborado por um Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes, deriva de consulta ampla e transparente com a contribuição de entidades empresariais portuárias. O documento prevê a regulação da Lei 12.815/13, priorizando a segurança jurídica do setor portuário, a desburocratização da tomada de decisão, e primordialmente, a atração de investimentos para aumento de capacidade.

“O TCU não questiona a forma como o Decreto foi elaborado. Está analisando apenas questões pontuais. O documento legal busca trazer para o setor práticas internacionais e recuperar regras já aplicadas anteriormente”, explicou o presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes.

Os questionamentos estão travando as assinaturas de contratos e, consequentemente, os avanços do setor. “Há uma insatisfação e inconformismo das entidades empresariais portuárias pela não efetividade do Decreto, pois sabemos dos benefícios que o instrumento traz ao País”, concluiu o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

Fonte: ABTP, 5/6/2018.