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Governo acelera marco legal para agências

By | 27 Out, 2016

O governo federal trabalha para acelerar a aprovação de um novo marco legal para as agências reguladoras. A revitalização das agências é vista por representantes do governo e por empresários como vital para gerar maior segurança jurídica aos contratos de concessão e viabilizar o programa de parcerias e investimentos (PPI) anunciado pelo governo Temer em setembro, que prevê repassar para a iniciativa privada, até 2018, mais de 30 negócios nas áreas de transporte, energia, saneamento e mineração.

“O tema é prioritário na agenda do governo e certamente teremos novidades em breve”, diz o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. “A ideia é que as agências sejam dotadas dos instrumentos necessários para fiscalizar, adequar contratos e rever tarifas”, afirma.

“Há dinheiro no mundo disponível para investir e há interesse nos ativos de infraestrutura oferecidos pelo país. Mas os investimentos só serão materializados se houver mais segurança jurídica nos contratos”, diz Britaldo Soares, presidente dos conselhos da American Chamber (AmCham Brasil) e da AES Eletropaulo. Segundo Soares, para cumprir adequadamente seu papel, as agências precisam ser despolitizadas e profissionalizadas.

A tarefa de dar um novo perfil institucional às agências está a cargo do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O ministro tem recolhido sugestões de associações e líderes empresariais ao mesmo tempo em que articula no Congresso a aprovação de um novo marco legal para as agências.

Em suas conversas com representantes da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Padilha recebeu um documento com as propostas da entidade para as agências. Entre as sugestões está dotar as agências de estabilidade orçamentária, a adoção de critérios técnicos para a nomeação de diretores e prazos para as nomeações, reduzindo o tempo de vacância em cargos chaves.

A proposta da Abdib também abrange o uso obrigatório da metodologia Análise do Impacto Regulatório (AIR), que antevê e evita pressões externas indesejáveis ao processo de tomada de decisão do regulador.

Outra sugestão é a instituição de suporte jurídico que ampare os servidores em suas decisões mediante os questionamentos de órgãos de controle e do Poder Judiciário.

“A percepção é que o governo está empenhado na mudança e a intervenção do ministro Padilha foi fundamental para recuperar a discussão no Congresso do PLS 52/2013”, diz Venilton Tadini, presidente executivo da Abdib.

O projeto PLS 52/2013, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), unifica as regras de gestão e poder e estabelece o controle social das agências.

Em agosto, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que incorpora propostas do atual governo. Entre elas, medidas que buscam garantir mais autonomia financeira e funcional para as agências e critérios para ocupação de cargos. O texto da senadora, que ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados, também estabelece a divisão de competências entre ministérios e agências.

No entendimento do governo, há um conflito de atribuições entre as agências reguladoras e ministérios. Em setembro, na apresentação do atual programa de concessões, o secretário do PPI, Moreira Franco, afirmou que o governo queria separar tarefas, deixando a cargo dos ministérios a elaboração de editais, contratos e leilões de concessões, enquanto as agências seriam incumbidas do papel de fiscalização e regulação dos contratos.

Um estudo sobre governança das agências reguladoras, elaborado por Sebastian López Azumendi, especialista do Centro de Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FVG /CERI), aponta necessidade de mudanças. Segundo Azumendi, as agências foram criadas aqui e em outros países com a finalidade de garantir a execução imparcial dos contratos de concessão firmados entre o governo e o setor privado.

Na prática, porém, o governo brasileiro adota estratégias que minam a independência das agências. Uma delas é deixar vagas suas diretorias, paralisando seu funcionamento por falta de quórum para as deliberações, ou indicando diretores interinos, não sabatinados pelo Senado, o que compromete a independência do órgão e a legitimidade das decisões.

O diagnóstico de que as agências precisam mudar também é compartilhado pelos seus integrantes. Romeu Rufino, diretor-geral
da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), diz que a falta de previsão de recursos compromete as ações da agência. No primeiro semestre do ano, por exemplo, a Aneel teve de desligar sua ouvidoria por falta de verba, problema já sanado.

“É cobrada uma taxa na conta de energia para manter a agência e o valor arrecadado é suficiente. Na prática, o recurso vai para o caixa único da União”, diz. Para Rufino, o empenho do governo em prover maior independência financeira e decisória às agências é bem-vindo.

“Não há agência reguladora sem independência”, afirma. Jorge Bastos, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tem posição semelhante. “Ninguém é autônomo se não administra seu orçamento”, diz. Bastos também pleiteia suporte jurídico às decisões dos servidores das agências. Ele diz que o clima hoje é de insegurança, uma vez que os servidores respondem pessoalmente por suas decisões mediante aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. “Na prática, há um alongamento exagerado do processo decisório, uma vez que os servidores prestam atenção a todos os detalhes para evitar questionamentos judiciais.”

Essa lentidão das agências retarda investimentos. A concessionária CCR Nova-Dutra apresentou em 2014 uma proposta de reforma da Serra das Araras, trecho de oito quilômetros na chegada ao Rio, construído em 1928. A concessionária informou a ANTT que faria o investimento necessário, estimado pela agência em R$ 1,7 bilhão, em troca da extensão do prazo de concessão, uma das possibilidades previstas em contrato assinado em 1996 para investimentos adicionais na rodovia.

“A obra prevista para 44 meses já poderia estar na metade”, diz Ascendino da Silva Mendes, presidente da Nova-Dutra. A inadequação da pista gera, em média, um acidente por dia e uma hora e meia de congestionamento. “A obra tem potencial para gerar R$ 135 milhões por ano em benefícios sociais e estamos parados”, diz Mendes.

Fonte: Valor Econômico, 26/10/2016.