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Levantamento aponta que aportes dependem de adaptação de contratos de arrendamentos pré-1993

By | 27 Dez, 2016

A adequação dos contratos de arrendamentos portuários firmados antes de 1993, quando foi promulgada a primeira Lei dos Portos, pode gerar investimentos de R$ 2 bilhões no setor. O levantamento é de autoria da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), que tem como um de seus principais pleitos justamente a regularização da atividade dessas instalações portuárias.

Hoje, mais de 20 terminais portuários aguardam a adaptação contratual em todo o País. A maioria dessas unidades permanece operando via liminar, por considerar que tem direito a ficar na área, que é da União.

Isto acontece porque, até 1993, a exploração de áreas nos portos pela iniciativa privada se dava através de contratos sem necessidade de prévia licitação. Geralmente, o prazo de validade desses instrumentos era de 10 anos, com a possibilidade de renovações.

A partir da promulgação da Lei dos Portos, o prazo máximo de exploração das áreas passou a ser de 25 anos, prorrogáveis por igual período e por uma única vez. Para garantir contratos maiores e, consequentemente com maior garantia de retorno de investimentos, os terminais buscam na Justiça essa adequação.

“Grandes estudiosos da economia mostram que um terço dos ganhos de um setor tem origem numa estruturação adequada. Ou seja, há quase 25 anos, o País deixa de gerar bilhões somente no setor portuário, por não ter modelos padronizados e isonômicos para cada segmento da atividade portuária. Convive-se dentro de um quadro desorganizado, completamente ultrapassado e bem hostil ao investidor”, destaca o presidente da ABTP, Willen Manteli.

Segundo entidades que representam empresas portuárias, com a adaptação desses contratos, será possível ampliar os prazos de exploração e os arrendamentos poderão ser prorrogados sucessivas vezes, como ocorre nos portos de Roterdã, na Holanda, e de Antuérpia, na Bélgica.

“A União Europeia não considera os arrendamentos portuários como modalidades de concessão de serviço público. Ali, o arrendamento é uma figura muito menos engessada. A nossa Constituição e a legislação permitem o mesmo”, destacou o consultor jurídico Cássio Lourenço Ribeiro, que presta serviço a entidades do setor.

A adaptação contratual é recorrente em diversos outros segmentos do Brasil, como o elétrico e as telecomunicações. Ferrovias, rodovias e aeroportos também contam com a extensão de prazo para fins de reequilíbrio. “Não há ilegalidade, inovação ou criação de privilégios com a inserção dessa possibilidade no setor portuário”, explica Ribeiro.

Para a ABTP, a adaptação dos contratos representa uma necessária “virada de página” para o setor portuário. Ao lado da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de teto dos gastos, da contenção da inflação e de um programa robusto de outorgas e arrendamentos ao setor privado, a medida é parte de uma agenda positiva para que o Brasil possa alavancar o seu desenvolvimento sustentável, defende a associação.

Burocracia

Para Manteli, a burocracia é outro fator que impede o avanço da atividade portuária no País. Segundo ele, atualmente, mais de 20 órgãos federais, estaduais e locais atuam no setor. Isso faz com que ocorram interpretações divergentes sobre os marcos regulatórios, o que acaba por gerar insegurança jurídica e atrasa ou afasta investimentos privados.

“O crescimento de qualquer setor econômico depende de confiança e de um ambiente favorável para os investimentos. Por isso, as empresas portuárias precisam atuar em um contexto de liberdade, dando à sociedade, como contrapartida, investimentos, maior produtividade e prestação de serviços eficientes com preços competitivos”, explica Willen Manteli.

O presidente da ABTP aposta que, para que o País avance, os portos devem ser entendidos como um serviço privado, regulado e catalisador de desenvolvimento em suas regiões. Assim, a governança do setor – que inclui a política, a gestão, a competência e o equilíbrio de poder entre Governo, empresas e trabalhadores – deve garantir um estímulo aos investidores.

Questão integra plano debatido com o Governo

As associações que representam empresas portuárias concluíram, na semana passada, os debates com a equipe do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) sobre como tornar o setor mais atrativo a investimentos privados. Nas reuniões que realizaram, foram analisadas medidas a serem adotadas pelo Governo Federal para destravar projetos e garantir o desenvolvimento do segmento.

Participaram dessas discussões a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop).

O trabalho foi intensificado nos últimos seis meses, em parceria com a pasta que comanda os portos brasileiros.

A última reunião das entidades empresariais portuárias com o MTPAC ocorreu no dia 12 passado. Na pauta, estava a minuta do decreto que está sendo preparado pelo ministério com as mudanças propostas no setor. As entidades entendem que a inclusão do ajustamento nos contratos de arrendamento anteriores à lei de 1993 corrige uma brecha legal histórica, uma vez que a Lei nº 8.630 determinava a adaptação de todos os contratos de terminais, privados ou arrendados, a ela anteriores.

O texto que deu origem à atual Lei dos Portos, de nº 12.815, de 2013, também previa esse mecanismo, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. “O que está previsto no veto é que cabe ao Poder Executivo analisar a conveniência e a oportunidade da adaptação e da prorrogação dos contratos, caso a caso. A medida preserva as prerrogativas do poder concedente, assegura a isonomia da operação e permite o destravamento imediato de investimentos em plena crise econômica”, explica Cássio Lourenço Ribeiro, consultor jurídico das entidades do setor portuário.

Mesmo assim, para a ABTP, não há dúvidas de que houve avanços importantes desde 2013, com a promulgação da nova lei. Um exemplo disso são os investimentos na construção ou na ampliação de terminais privados (TUPs) e arrendados. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no ano passado, os portos foram responsáveis por 98,6% das exportações brasileiras.

 Fonte: A Tribuna, 26/12/2016.