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Ministério alega judicialização excessiva para repasse baixo a portos

By | 11 Dez, 2017

O Ministério dos Transportes atribuiu à “judicialização excessiva” e ao “intrincamento normativo” o baixo nível de repasses de investimentos para os portos públicos. Matéria do Valor publicada na edição desta sexta-feira mostrou que as sete companhias docas federais receberam apenas 29,92% dos recursos previstos no orçamento da União nos últimos 14 anos.

As docas federais são estatais vinculadas à pasta e responsáveis por administrar 19 portos públicos — dentre os quais o de Santos, o maior do país. Em valores absolutos, foram enviados a elas R$ 3,28 bilhões ante R$ 10,97 bilhões orçados de 2003 a 2016.

As que tiveram a melhor “taxa de conversão” são a do Ceará (47% de execução dos investimentos previstos) e a do Rio Grande do Norte (39,64%). As piores são a do Rio (13,52%) e da Bahia (17,38%).

O Valor procurou o Ministério dos Transportes, mas a pasta não respondeu até o fechamento da edição desta sexta-feira. Hoje explicou haver questões transversais nas companhias docas que afetam os investimentos como um todo. Deu como exemplo a judicialização dos contratos de dragagem de aprofundamento, como o do porto de Santos, que gerou uma disputa judicial em torno das garantias oferecidas pela primeira colocada na licitação.

No porto do Rio, a dragagem de R$ 100 milhões contratada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) já terminou, mas o pagamento à empresa responsável pelos trabalhos ficou meses suspenso por falta de aprovação de todos os órgãos responsáveis. “Mesmo com a aprovação do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) e de fiscais da própria Companhia Docas ainda faltava o aval da Marinha para liberação”, destacou o Ministério em nota.

A demora no acerto de contas faz com que as empresas prestadoras de serviços acabem embutindo o custo do atraso no valor dos contratos assinados com a União.

Ainda de acordo com o ministério, a privatização das obras de dragagem que não são feitas com caixa das docas poderia ser uma solução. Outra medida são “alterações na legislação que agilizem a possibilidade de um rápido funcionamento nos procedimentos burocráticos que são hoje estabelecidos para que a União possa investir”.

Apesar da extrema dependência que o comércio exterior brasileiro tem dos portos, as sete docas federais respondem historicamente por menos de 0,5% dos recursos para as estatais federais. Na visão do Ministério dos Transportes, isso ocorre porque o grande volume dos investimentos portuários é oriundo da iniciativa privada, ou da arrecadação tarifária, quando da utilização por entes privados das infraestruturas públicas existentes nos portos.

Responsáveis por administrar os condomínios aquaviários, as docas recolhem tarifas dos terminais que exploram as áreas públicas para manter o dia a dia dos portos. Mas dependem de recursos da União para fazer investimentos maiores, como expansão dos acessos.

Fonte: Valor, 8/12/2017.