Legislação

Portaria SEP nº 449, de 30 de dezembro de 2014 – Altera disposições e o Anexo I da Portaria SEP nº 03, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – PNLP e respectivos Planos Mestres, PDZs e PGO

By | 06 Ago, 2013

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