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Setor portuário insiste em renovar contratos vencidos

By | 04 Nov, 2016

Parte do setor portuário, que em 2013 teve uma revisão no marco legal, tentou incluir no texto da medida provisória das concessões, prestes a ser publicada, a possibilidade de prorrogação de contratos vencidos, o que daria sobrevida aos chamados pré-1993 um dos esqueletos do setor. Mas está praticamente descartada a incorporação dessa “solução” na versão que o Executivo enviará ao Congresso, apurou o Valor. Durante a tramitação no Legislativo, contudo, o setor deve fazer nova investida.

Caso os contratos pré-1993 recebam mais prazo, cairá por terra parte fundamental do programa de arrendamentos listados pelo PIL (Programa de Investimento em Logística), composto basicamente por áreas vencidas que seriam leiloadas. O PIL prevê aglutinação dessas áreas hoje muito pequenas para viabilizar sozinhas o negócio e a realização da licitação de glebas maiores, em consonância com os padrões mundiais de ganho de escala.

As empresas com contratos portuários vencidos conseguiram incluir na tramitação da MP dos Portos, entre 2012 e 2013, uma emenda que dava um prazo a mais aos contratos, pelo mesmo tempo do original quase sempre dez anos mas o governo vetou alegando que a matéria deveria passar pelo Congresso.

O grande problema é a falta de lastro jurídico para dar mais prazo a empresas que exploram áreas do porto público sem nunca terem passado por licitação. Esses contratos tinham validade de dez anos, geralmente, mas ocupam as áreas há quase 30 anos, em alguns casos. A maioria pendurada em liminares. Eles são anteriores à lei de 1993, quando foi sancionada a primeira Lei dos Portos, que estabeleceu a licitação como regra para exploração de área portuária pública limitada a 25 anos, renovável uma só vez.

Em paralelo está em curso no governo um trabalho para destravar investimentos no setor portuário via mudanças pontuais no decreto que regulamentou a lei e nas portarias e resoluções subsequentes. Uma das principais é a desburocratização das autorizações de instalações de uso privado. Existem hoje na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 62 pedidos de autorização de instalações privadas (sobretudo terminais e estações de transbordo de cargas) que somam R$ 7,4 bilhões em investimentos.

“Se houver uma facilitação no regramento, em mais um ano e meio dois anos [os 62] podem ser autorizados”, disse ontem o diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, durante evento sobre as oportunidades do setor. Apesar de a nova Lei dos Portos ter tornado mais complexa as outorgas dessas instalações, aumentou a segurança jurídica ao acabar com a exigência de essas instalações movimentarem carga própria.

Desde então, foram autorizados 57 empreendimentos portuários privados. São R$ 13,4 bilhões em investimentos em curso. O sistema conta hoje com 183 instalações privadas. No lado dos arrendamentos, o ritmo é mais lento. Após só conseguir arrendar três áreas ainda no PIL, o governo deve lançar ainda neste ano os editais para licitação de três terminais portuários da primeira etapa do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Outros três já foram escolhidos: dois em Paranaguá (PR), outro em Itaqui (MA).

Segundo a Antaq, esses são os projetos mais maduros e que já contam com os estudos de viabilidade atualizados. Ele não estimou, contudo, quando os editais dessa segunda leva irão ao mercado.

Fonte: Valor Econômico, 4/11/2016.