A Agência Porto Consultoria faz análise de legislações, resoluções, decretos, notas técnicas e demais instrumentos jurídicos posteriores à promulgação da Lei nº 8.630/93, incluindo análise comparativa com a Lei nº 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos). Além disso, elabora Pareceres Técnicos, focando nos impactos de mudanças legais e institucionais sobre os aspectos estratégicos e econômicos do Empreendimento/Atividade.
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