Em 9 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei 14.801, que instituiu as debêntures de infraestrutura e promoveu alterações importantes nas regras para emissão de debêntures incentivadas, inicialmente criadas pela Lei nº 12.431/2011. Posteriormente, o [...]

Neste texto, os especialistas da Agência Porto Consultoria Portuária e Empresarial analisam as principais mudanças promovidas pela Resolução ANTAQ nº 85/2022, que aborda o procedimento para elaboração e análise de EVTEA e recomposição do equilíbrio d [...]

Recentemente, o Ministério da Infraestrutura publicou, no DOU – Diário Oficial da União, a Portaria nº 1166, promovendo alterações na Portaria nº 530, de 13/08/2019, reponsável por estabelecer normas para alterações em contratos de arrendamento portu [...]

Contextualização Em abril 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 945/2020, cujo objeto era estabelecer medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário. No entanto, na tramitação de tal MP no Congr [...]