A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou abertura de audiência e consulta públicas para atualizar a Resolução ANTAQ nº 3.259/2014, que disciplina o Processo Administrativo Sancionador.

A participação social visa obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.

As minutas jurídicas e documentos técnicos relativos a audiência pública estarão disponíveis neste link em breve. O período de contribuições para a Audiência Pública 12/2024 será do dia 07 de outubro de 2024 até às 23h59 do dia 20 de novembro de 2024. A data da sessão virtual será definida oportunamente.

As contribuições devem ser feitas exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos exclusivamente através do email: anexo_audiencia122024@antaq.gov.br mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso. O envio do anexo em email não dispensa o envio da contribuição por escrito no formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.