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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou o relatório da primeira Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) promovida pela Agência.
O objetivo desta primeira ARR foi avaliar a norma consolidada pela autarquia em 2016, a Resolução Normativa nº13, que estabeleceu os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à autarquia, bem como as obrigações para prestação de serviço adequado e infrações administrativas.
Em seu voto, o relator do processo, Wilson Lima Filho, aprovou o relatório, “ressalvada a recomendação de exclusão das novas Unidades de Regaseificação Flutuante e Usinas Termoelétricas Flutuantes do escopo da RN 13”.
Lima Filho também ressaltou a importância das fases de consulta e audiência pública, realizadas em 2023. “A participação social no âmbito da Avaliação de Resultado Regulatório se mostra uma ferramenta fundamental para o aprimoramento contínuo das normativas e práticas regulatórias da ANTAQ, refletindo a importância de uma abordagem colaborativa e inclusiva no processo regulatório”, afirmou.
De acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, aprovada a ARR, a revisão da RN 13 será incluída na atual Agenda Regulatória 2022-2024.
O objetivo desta primeira ARR foi avaliar a norma consolidada pela autarquia em 2016, a Resolução Normativa nº13, que estabeleceu os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à autarquia, bem como as obrigações para prestação de serviço adequado e infrações administrativas.
Em seu voto, o relator do processo, Wilson Lima Filho, aprovou o relatório, “ressalvada a recomendação de exclusão das novas Unidades de Regaseificação Flutuante e Usinas Termoelétricas Flutuantes do escopo da RN 13”.
Lima Filho também ressaltou a importância das fases de consulta e audiência pública, realizadas em 2023. “A participação social no âmbito da Avaliação de Resultado Regulatório se mostra uma ferramenta fundamental para o aprimoramento contínuo das normativas e práticas regulatórias da ANTAQ, refletindo a importância de uma abordagem colaborativa e inclusiva no processo regulatório”, afirmou.
De acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, aprovada a ARR, a revisão da RN 13 será incluída na atual Agenda Regulatória 2022-2024.
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