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Foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal o projeto (PDL 203/2025) que acaba com as restrições estabelecidas pelo governo federal aos projetos de ferrovias privadas. A medida suspende o trecho da portaria do Ministério dos Transportes que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimentos prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas do setor ferroviário, como concessionárias e autorizatárias, para captar recursos e financiar projetos de infraestrutura. Existem dois tipos principais: as debêntures incentivadas, com isenção fiscal para investidores pessoa física, e as debêntures de infraestrutura, que concedem benefícios tributários para as empresas emissoras, tornando o financiamento mais atrativo para o setor.
O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressalta que a medida vem para contribuir com a modernização da política de infraestrutura nacional. Presidente da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), ele acrescenta que o fim das restrições tem potencial para ampliar significativamente os investimentos privados no setor ferroviário. “Vamos tornar o processo de enquadramento prioritário mais ágil e acessível. A equivalência entre projetos públicos e privados nesse processo é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória, fatores determinantes para a atração de capital privado”, afirma.
O trecho da portaria do Ministério dos Transportes, que busca ser modificado pelo projeto, estabelece a obrigatoriedade de licença prévia para o enquadramento como prioritário aos projetos de investimento de autorização ferroviária. “Cabe salientar que os projetos não estarão isentos de cumprir as normas ambientais vigentes, apenas a licença prévia não será um pré-requisito para o enquadramento prioritário, podendo ser obtida em paralelo ao desenvolvimento do projeto”, explica o senador.
Para o relator do projeto na CI, senador Espiridião Amin (PP/SC), ao modificar a portaria, o projeto torna equivalentes os processos de enquadramento de projetos ferroviários privados e públicos como prioritários. “As ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro. Ao impulsionar a expansão da malha, serão capazes de reforçar a competitividade do transporte ferroviário com o transporte rodoviário, promovendo ganhos ambientais e facilitando a integração logística”, destacou.
Aprovado na CI, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas do setor ferroviário, como concessionárias e autorizatárias, para captar recursos e financiar projetos de infraestrutura. Existem dois tipos principais: as debêntures incentivadas, com isenção fiscal para investidores pessoa física, e as debêntures de infraestrutura, que concedem benefícios tributários para as empresas emissoras, tornando o financiamento mais atrativo para o setor.
O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressalta que a medida vem para contribuir com a modernização da política de infraestrutura nacional. Presidente da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), ele acrescenta que o fim das restrições tem potencial para ampliar significativamente os investimentos privados no setor ferroviário. “Vamos tornar o processo de enquadramento prioritário mais ágil e acessível. A equivalência entre projetos públicos e privados nesse processo é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória, fatores determinantes para a atração de capital privado”, afirma.
O trecho da portaria do Ministério dos Transportes, que busca ser modificado pelo projeto, estabelece a obrigatoriedade de licença prévia para o enquadramento como prioritário aos projetos de investimento de autorização ferroviária. “Cabe salientar que os projetos não estarão isentos de cumprir as normas ambientais vigentes, apenas a licença prévia não será um pré-requisito para o enquadramento prioritário, podendo ser obtida em paralelo ao desenvolvimento do projeto”, explica o senador.
Para o relator do projeto na CI, senador Espiridião Amin (PP/SC), ao modificar a portaria, o projeto torna equivalentes os processos de enquadramento de projetos ferroviários privados e públicos como prioritários. “As ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro. Ao impulsionar a expansão da malha, serão capazes de reforçar a competitividade do transporte ferroviário com o transporte rodoviário, promovendo ganhos ambientais e facilitando a integração logística”, destacou.
Aprovado na CI, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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