Segurança jurídica 

“Hoje o nosso maior desafio é a atração dos investidores privados. Sem eles, não há programação de concessão”, afirmou. Ele defende segurança jurídica para estabelecer a participação de empresas brasileiras ou do exterior nas concorrências das áreas públicas.

O objetivo é dar conforto e tranquilidade ao investidor. Sem especificar quais, ele admite a necessidade de readequar portarias estabelecidas pelo ministério (na extinta Secretaria de Portos) e também resoluções firmadas na Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq).

Os alvos estão a definição dos papéis estabelecidos pelo ministério e pela agência. Além disso, ele acredita que é necessário “revisitar” o Marco Legal (Lei 12.815, que vigora há três anos). “Unificação de contratos e reequilíbrio dentro do prazo são temas que temos que enfrentar”.

Uma comissão interna no MTPA foi criada para definir as mudanças que, na esfera infralegais (portarias e resoluções) poderão ser solucionadas até o final deste ano, segundo ele. Até o início do próximo mês, o ministério receberá as demandas do setor, representado pelas entidades. (JCP)

MPF

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para anular o contrato de concessão das linhas férreas no interior do Porto. A alegação é que o acordo foi feito sem licitação e que as empresas exploradoras formaram um cartel.

O documento, conforme a Procuradoria, passou a vigorar em 2000 e foi firmado sem licitação entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e o consórcio Portofer. De acordo com o MPF, as quatro empresas que integravam o grupo tinham condições de competir entre si.

As linhas e as instalações concedidas eram parte da extinta Rede Ferroviária Federal. O atual titular do contrato é a América Latina Logística S.A. (recentemente se fundiu à Rumo, tornando-se Rumo-ALL), que em 2006 assumiu o controle das empresas do Portofer.

Além da anulação, a Procuradoria quer que a União, reguladoras e Codesp abram uma licitação para a escolha da nova concessionária, com prazo de 90 dias. O MPF pede ainda que a Justiça determine um plano de transição que garanta a continuidade dos serviços.

Durante o 14ª Santos Export, o secretário de Infraestrutura Portuária do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil, Daniel Maciel de Menezes Silva, condenou a atuação da Procuradoria e citou uma “espetacularização do órgão”.

“Você fica de mãos atadas, porque não sabe se toma determinada decisão, pois sabe que ela vai passar pela mão de um procurador. Eu particularmente vejo com bastante ressalva esse modelo de atuação do MP”. Ele não informou que medidas a União irá tomar a respeito da ação.

Sem documentos

Por meio de nota, a Rumo-ALL informou que a iniciativa do MP é “contrária ao interesse público”. A empresa garante a legitimidade do contrato e destaca que o movimento subiu de 700 mil toneladas para 30 milhões no período.

A Codesp disse que ainda não foi notificada sobre a ação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a de Transporte Aquaviário (Antaq). que também respondem à ação do MPF, não responderam aos questionamentos de A Tribuna.