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A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) avalia que, apesar das expectativas, o primeiro ano do Decreto dos Portos (9048/2017) tem causado mais ansiedades que resultados no setor. Desde a promulgação do marco regulatório do setor, os terminais de uso privado (TUPs), responsáveis por 67% da movimentação de cargas marítimas do país, aguardam a implementação plena dos avanços contidos no decreto para os portos autorizados, sem qualquer vínculo com investimentos públicos.
A associação, integrante da coalizão de entidades que discutiu com o governo a revisão do marco regulatório, participou dos debates com o propósito de aprimorar a legislação e garantir a preservação dos direitos previstos na Lei dos Portos (12.815/2013). Com a nova regulamentação, o setor empresarial esperava avanços para o setor privado, com destaques para a expansão de área, exclusão das garantias de execução e desburocratização do processo de anúncio público.
Segundo o presidente da ATP, Murillo Barbosa, o decreto ainda não produziu o efeito desejado. “Estamos há um ano sem mudanças efetivas. O decreto foi feito para flexibilizar e modernizar o setor, com a possibilidade, dentro do interesse público e das diretrizes políticas, adaptar contratos referentes aos terminais arrendados e privados no Brasil, conforme a especificidade. Mas, ao contrário disso, estamos em descompasso em relação às aspirações geradas pela nova regulação”, afirmou.
Para Barbosa, a liberdade de investir, característica do setor privado, foi afetada devido ao ambiente de insegurança jurídica que se opõe à proposta do decreto. Ele acrescentou que, sem a validação da regulação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Decreto 9.048 não vem sendo aplicado, mantendo o cenário de investimentos estagnado em um momento de recuperação econômica do país.
Neste sentido, a ATP questiona a demora pela avaliação do TCU, mas também a morosidade na discussão e na publicação de todas as normas complementares. Segundo Barbosa, esse cenário vem obrigando o segmento privado a deter seus investimentos e, consequentemente, sua contribuição para a geração de emprego e renda para o país.
Fonte: ATP, 10/5/2018.
A associação, integrante da coalizão de entidades que discutiu com o governo a revisão do marco regulatório, participou dos debates com o propósito de aprimorar a legislação e garantir a preservação dos direitos previstos na Lei dos Portos (12.815/2013). Com a nova regulamentação, o setor empresarial esperava avanços para o setor privado, com destaques para a expansão de área, exclusão das garantias de execução e desburocratização do processo de anúncio público.
Segundo o presidente da ATP, Murillo Barbosa, o decreto ainda não produziu o efeito desejado. “Estamos há um ano sem mudanças efetivas. O decreto foi feito para flexibilizar e modernizar o setor, com a possibilidade, dentro do interesse público e das diretrizes políticas, adaptar contratos referentes aos terminais arrendados e privados no Brasil, conforme a especificidade. Mas, ao contrário disso, estamos em descompasso em relação às aspirações geradas pela nova regulação”, afirmou.
Para Barbosa, a liberdade de investir, característica do setor privado, foi afetada devido ao ambiente de insegurança jurídica que se opõe à proposta do decreto. Ele acrescentou que, sem a validação da regulação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Decreto 9.048 não vem sendo aplicado, mantendo o cenário de investimentos estagnado em um momento de recuperação econômica do país.
Neste sentido, a ATP questiona a demora pela avaliação do TCU, mas também a morosidade na discussão e na publicação de todas as normas complementares. Segundo Barbosa, esse cenário vem obrigando o segmento privado a deter seus investimentos e, consequentemente, sua contribuição para a geração de emprego e renda para o país.
Fonte: ATP, 10/5/2018.
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