O Decreto dos Portos, que visa modernizar o marco regulatório do setor, a Lei no 12.815, de 2013, foi assinado na manhã desta quarta-feira (10),  pelo presidente da República, Michel Temer. E deve reduzir o desequilíbrio entre os complexos públicos e privados, avalia o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino.

O processo de modernização teve início no último ano, quando o Governo Federal decidiu reavaliar ritos e mecanismos do mercado portuário. O objetivo principal era desburocratizar a legislação.

O decreto foi assinado às 11 horas, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de empresários e autoridades do setor. O evento podia ter ocorrido nesta terça-feira (09), mas foi adiado em 24 horas. Já a publicação do texto estava prevista para esta quarta-feira (10), o que ainda pode acontecer, com a produção de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Se não houver tempo hábil, ficará para a edição desta quinta-feira (11).

As mudanças legais planejadas por Brasília foram elogiadas pelo presidente da Fenop. “O decreto tem uma importância extrema para a questão de uma maior condição de competição entre o porto público e o terminal privado. As restrições que existiam no Decreto n 8.033 (que regula a exploração de áreas portuárias), com relação ao engessamento para investimentos, à dificuldade para a liberação de prazos e obras, à questão do prazo do contrato de arrendamento e a uma série de outros aspectos, afetavam de forma muito negativa o porto público. Esse decreto melhora essa condição de competitividade”, explicou.

Aquino destaca o aumento do prazo de arrendamento de áreas portuárias de 25 para 35 anos como um ponto importante, mas acredita que as flexibilizações para a realização de investimentos privados nos terminais terá um efeito mais imediato no setor. “No novo decreto, a responsabilidade (sobre os investimentos) fica por conta e risco do empreendedor. Se ele já aprovou o programa, ele vai poder desempenhá-lo no momento que for adequado à necessidade de mercado, sem depender de autorização específica, cartorial, sem burocracia”, afirmou.

Para o presidente da Fenop, o único ponto que pode gerar polêmica é a licitação das áreas cujos contratos foram firmados antes de 1993 e não foram adaptados à atual legislação. A questão tem diversas interpretações jurídicas e algumas indicam a possibilidade de renovação contratual, o que não foi aceita pelo Governo.

Terminais privados 

Para o presidente da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, as expectativas também são boas. Segundo ele, os pedidos feitos pelos executivos que atuam em terminais de uso privado (TUPs) já eram conhecidos desde a promulgação da Lei n°12.815. A partir dela, já foram investidos mais de R$ 16 milhões no setor.

“Embora nossos pleitos fossem bem menos complexos e com magnitude muito menor do que dos arrendatários, nós ganhamos praticamente tudo que pedimos e estamos muito felizes com tudo o que vai sair, se sair do jeito que nós sabemos até agora, porque não temos conhecimento da versão final”, disse.

Desburocratização, garantia de segurança jurídica e liberdade para empreender são os principais pedidos dos TUPs. A cobrança de taxa de espelho d’água é uma das questões que não foram resolvidas nesse decreto e continuam na pauta de reivindicações.

Fonte: A Tribuna, 10/5/2017.