O governo federal atendeu ao pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e prorrogou o contrato do Ministério da Economia com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), hoje operador do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O prazo foi estendido até 30 de junho de 2021.

Em carta encaminhada à CNI, a Casa Civil informou que a prorrogação do contrato busca “evitar algum tipo de descontinuidade do seguro enquanto não se conclui a estruturação do novo sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União”.

Em 2 de dezembro de 2020, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e 21 associações setoriais enviaram carta a várias autoridades do governo solicitando a imediata renovação do contrato de prestação de serviços da ABGF com o governo federal, de forma a evitar prejuízos ao financiamento à exportação. O contrato estava previsto para terminar em 30 de dezembro.

A indústria brasileira ressaltou que a agência é responsável por complexas atividades relacionadas ao seguro, inclusive análise, acompanhamento e gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos. Essas atividades são fundamentais para a análise de risco-país e da operação, requisito para a aprovação do crédito pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

Cabe destacar que os serviços desempenhados pela ABGF são absolutamente específicos e não estão disponíveis prontamente no mercado, seja via bancos públicos, seja via privados. Dos países que dispõem de mecanismos de crédito oficial às exportações, 83% possuem agência específica para a gestão de garantias.