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O governo está disposto a abrir mão das principais mudanças promovidas pelo Decreto dos Portos para evitar o agravamento da situação jurídica do presidente Michel Temer. Assinado há pouco mais de um ano, o Decreto 9.048/17 teve sua aplicação suspensa após uma advertência do Tribunal de Contas da União (TCU) e a tendência é de que seja declarado ilegal pelo órgão.
Para evitar que isso aconteça, o governo pensa em dizer ao TCU que as novas regras só valerão para os contratos assinados sob a vigência da Nova Lei dos Portos, de 2013. O texto do decreto, contudo, autoriza a extensão dos benefícios aos terminais com contratos vigentes desde fevereiro de 1993, quando foi assinada a antiga Lei dos Portos (8.360/93).
Segundo o Valor apurou, o ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, tem participado dessas discussões, juntamente com o ministro dos Transportes, Valter Casimiro. O entendimento é de que uma eventual anulação do decreto pelo TCU poderia expor ainda mais o presidente e, no limite, prejudicar sua defesa no inquérito que investiga o setor.
"A ideia era, materialmente, não declarar a ilegalidade para não prejudicar o presidente nos processos penais. Mesmo sendo uma decisão técnica do TCU, isso poderia ser confundido com uma ilegalidade", disse um participante das conversas.
Ao mesmo tempo em que pode aliviar um pouco a pressão sobre Temer, o recuo na interpretação do texto praticamente enterrará os benefícios que o decreto propõe e, principalmente, os investimentos de cerca de R$ 14 bilhões que são estimados. Algumas empresas do setor já teriam sido avisadas de que o governo não pretende fazer nenhuma das 96 adaptações solicitadas.
A adaptação tem justamente a função de alinhar os contratos das empresas às regras previstas no decreto, como a possibilidade de prorrogação dos arrendamentos por até 70 anos. Ao contrário do que se chegou a dizer no meio político, a adaptação não significa uma renovação automática dos contratos. Ela apenas os torna aptos a requererem a renovação junto ao governo.
Antes da suspensão a pedido do TCU, em dezembro do ano passado, o governo já tinha convidado algumas empresas a celebrarem as adaptações, conforme revelado à época pelo Valor. As assinaturas seriam feitas em pequenas cerimônias, com participação de dez empresas em cada.
Passado mais de um ano da publicação do decreto, as empresas estão enfurecidas com o impasse. Há duas semanas, entidades representativas do setor publicaram uma nota nos principais jornais do país "conclamando os poderes constituídos para que o decreto produzisse os efeitos para os quais se destina".
Muitos terminais aguardam um desfecho para regularizarem seus contratos. Hoje, cerca de 40% das empresas operam com instrumentos precários, como liminares judiciais ou os chamados contratos de transição.
O cenário para eles, entretanto, não deve melhorar. O TCU já mandou recados de que, no formato atual, o decreto não passa. A expectativa é de que o relatório da área técnica responsável seja concluído em cerca de 30 dias, quando seguirá para análise do ministro relator, Bruno Dantas.
O principal argumento do TCU é que a possibilidade de renovação por até 70 anos fere a isonomia do processo licitatório feito no passado. O entendimento do órgão é de que empresas que perderam o certame poderiam ter apresentado propostas melhores se soubessem àquela altura que o contrato valeria por 70 anos. O prazo previsto na época era de, no máximo, 50 anos.
O TCU também contesta outras duas mudanças trazidas pelo decreto: a possibilidade de o terminal investir fora da área de concessão e de trocar de endereço dentro do mesmo porto. Esses questionamentos, porém, devem ser equacionados em breve com portarias que estão sendo preparadas pela Secretaria de Portos do Ministério dos Transportes.
Diante do impasse na aplicação do decreto, a pasta chegou a analisar a possibilidade de passar por cima do TCU e assinar as adaptações dos contratos. Autoridades lembram que isso foi feito no passado recente, com a celebração de algumas prorrogações antecipadas de contratos.
Mais uma vez, pesou a situação policial do presidente da República. Consultado sobre a hipótese de comprar a briga com o TCU, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, desaconselhou os defensores da medida. Ele teria dito que Temer não tinha condições de bancar pessoalmente um decreto pelo qual é investigado.
Se os arrendamentos portuários ainda não puderam ser prorrogados, o mesmo não se pode dizer do inquérito que investiga um esquema de corrupção em torno do decreto. Aberta com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação teve o prazo renovado por dois meses no último dia 7, por ordem do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse desconfiar que a prorrogação tinha o objetivo de manter
o sangramento político de Temer.
Fonte: Valor, 25/5/2018.
Para evitar que isso aconteça, o governo pensa em dizer ao TCU que as novas regras só valerão para os contratos assinados sob a vigência da Nova Lei dos Portos, de 2013. O texto do decreto, contudo, autoriza a extensão dos benefícios aos terminais com contratos vigentes desde fevereiro de 1993, quando foi assinada a antiga Lei dos Portos (8.360/93).
Segundo o Valor apurou, o ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, tem participado dessas discussões, juntamente com o ministro dos Transportes, Valter Casimiro. O entendimento é de que uma eventual anulação do decreto pelo TCU poderia expor ainda mais o presidente e, no limite, prejudicar sua defesa no inquérito que investiga o setor.
"A ideia era, materialmente, não declarar a ilegalidade para não prejudicar o presidente nos processos penais. Mesmo sendo uma decisão técnica do TCU, isso poderia ser confundido com uma ilegalidade", disse um participante das conversas.
Ao mesmo tempo em que pode aliviar um pouco a pressão sobre Temer, o recuo na interpretação do texto praticamente enterrará os benefícios que o decreto propõe e, principalmente, os investimentos de cerca de R$ 14 bilhões que são estimados. Algumas empresas do setor já teriam sido avisadas de que o governo não pretende fazer nenhuma das 96 adaptações solicitadas.
A adaptação tem justamente a função de alinhar os contratos das empresas às regras previstas no decreto, como a possibilidade de prorrogação dos arrendamentos por até 70 anos. Ao contrário do que se chegou a dizer no meio político, a adaptação não significa uma renovação automática dos contratos. Ela apenas os torna aptos a requererem a renovação junto ao governo.
Antes da suspensão a pedido do TCU, em dezembro do ano passado, o governo já tinha convidado algumas empresas a celebrarem as adaptações, conforme revelado à época pelo Valor. As assinaturas seriam feitas em pequenas cerimônias, com participação de dez empresas em cada.
Passado mais de um ano da publicação do decreto, as empresas estão enfurecidas com o impasse. Há duas semanas, entidades representativas do setor publicaram uma nota nos principais jornais do país "conclamando os poderes constituídos para que o decreto produzisse os efeitos para os quais se destina".
Muitos terminais aguardam um desfecho para regularizarem seus contratos. Hoje, cerca de 40% das empresas operam com instrumentos precários, como liminares judiciais ou os chamados contratos de transição.
O cenário para eles, entretanto, não deve melhorar. O TCU já mandou recados de que, no formato atual, o decreto não passa. A expectativa é de que o relatório da área técnica responsável seja concluído em cerca de 30 dias, quando seguirá para análise do ministro relator, Bruno Dantas.
O principal argumento do TCU é que a possibilidade de renovação por até 70 anos fere a isonomia do processo licitatório feito no passado. O entendimento do órgão é de que empresas que perderam o certame poderiam ter apresentado propostas melhores se soubessem àquela altura que o contrato valeria por 70 anos. O prazo previsto na época era de, no máximo, 50 anos.
O TCU também contesta outras duas mudanças trazidas pelo decreto: a possibilidade de o terminal investir fora da área de concessão e de trocar de endereço dentro do mesmo porto. Esses questionamentos, porém, devem ser equacionados em breve com portarias que estão sendo preparadas pela Secretaria de Portos do Ministério dos Transportes.
Diante do impasse na aplicação do decreto, a pasta chegou a analisar a possibilidade de passar por cima do TCU e assinar as adaptações dos contratos. Autoridades lembram que isso foi feito no passado recente, com a celebração de algumas prorrogações antecipadas de contratos.
Mais uma vez, pesou a situação policial do presidente da República. Consultado sobre a hipótese de comprar a briga com o TCU, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, desaconselhou os defensores da medida. Ele teria dito que Temer não tinha condições de bancar pessoalmente um decreto pelo qual é investigado.
Se os arrendamentos portuários ainda não puderam ser prorrogados, o mesmo não se pode dizer do inquérito que investiga um esquema de corrupção em torno do decreto. Aberta com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação teve o prazo renovado por dois meses no último dia 7, por ordem do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse desconfiar que a prorrogação tinha o objetivo de manter
o sangramento político de Temer.
Fonte: Valor, 25/5/2018.
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