A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em Reunião Ordinária, uma nova metodologia para a gestão do seu estoque regulatório. Com relatoria da diretora substituta Cristina Castro, o instrumento estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para identificar, classificar, monitorar e atualizar os atos normativos da Agência.

Baseada nos princípios de governança regulatória previstos na Lei nº 13.848/2019 e nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 10.411/2020, a iniciativa cria um processo permanente de acompanhamento das normas da Agência. Entre as medidas previstas estão a identificação de inconsistências, redundâncias, lacunas e dispositivos desatualizados, além da definição de critérios para orientar ações de revisão, consolidação, simplificação ou revogação dos atos normativos.

O modelo prevê um ciclo contínuo de revisão, que vai do levantamento do estoque regulatório à implementação e ao monitoramento das medidas definidas. O trabalho que subsidiou sua elaboração identificou 92 atos normativos vigentes da ANTAQ, entre resoluções principais, resoluções alteradoras e duas súmulas administrativas, que passarão a ser acompanhados de forma sistemática.

Os próximos passos incluem a publicação da metodologia aprovada no portal da Agência, acompanhada do histórico dos atos regulatórios vigentes e não vigentes. A expectativa é que esse processo contribua para ampliar a segurança jurídica dos agentes do setor aquaviário e a transparência da atuação regulatória.