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O procurador da República Fábio Conrado Loula pediu que a Justiça Federal da Bahia obrigue a Controladoria-Geral da União (CGU) a apresentar relatórios de auditoria apontando ilegalidades nas prestações de contas da Codeba e Antaq. Os relatórios podem evidenciar irregularidades de aditivos em uma licitação promovida pelos investigados. Por tais razões, o MPF requer que a União seja intimada a apresentar esses relatórios, bem como quaisquer outros documentos produzidos pela CGU que tratem dos atos irregulares objeto desta demanda coletiva.
O pedido foi feito pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) diante de um agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou um pedido liminar. O MPF requereu que o relator do agravo seja informado da decisão que, reconhecendo haver “indícios suficientes de ilegalidade formal e material da Resolução/ANTAQ nº 4877/16”, deferiu a liminar para suspender os efeitos do segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a União e a Tecon Salvador, determinando a imediata paralisação de qualquer obra e de novos investimentos previstos no aditivo.
Fonte: Bahia Notícias, 23/10/2019.
O pedido foi feito pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) diante de um agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou um pedido liminar. O MPF requereu que o relator do agravo seja informado da decisão que, reconhecendo haver “indícios suficientes de ilegalidade formal e material da Resolução/ANTAQ nº 4877/16”, deferiu a liminar para suspender os efeitos do segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a União e a Tecon Salvador, determinando a imediata paralisação de qualquer obra e de novos investimentos previstos no aditivo.
Fonte: Bahia Notícias, 23/10/2019.
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