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A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os tribunais terem cautela para evitar o “abuso do direito" e comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi classificado pelo secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Bruno Eustáquio, como importante para preservar e garantir investimentos privados.
Na prática, a Recomendação 129, de 15 de junho de 2022, pretende evitar que ações com infundada alegação de caráter de urgência comprometam projetos, leilões ou contratos em desenvolvimento no setor de infraestrutura. "O Ministério da Infraestrutura e o Judiciário têm em comum o compromisso com o interesse público. Nesse sentido, a recomendação do CNJ vai ajudar a preservar a segurança jurídica e os investimentos no setor, a partir do programa de concessões do Governo Federal", afirmou Eustáquio.
O documento do CNJ sugere que os magistrados verifiquem se o projeto observa o procedimento de governança; ouçam órgãos da Administração Pública responsáveis pelo projeto e realizem consultas para subsidiar suas decisões quanto às ações referentes aos projetos. A íntegra da recomendação pode ser conferida neste link.
Na prática, a Recomendação 129, de 15 de junho de 2022, pretende evitar que ações com infundada alegação de caráter de urgência comprometam projetos, leilões ou contratos em desenvolvimento no setor de infraestrutura. "O Ministério da Infraestrutura e o Judiciário têm em comum o compromisso com o interesse público. Nesse sentido, a recomendação do CNJ vai ajudar a preservar a segurança jurídica e os investimentos no setor, a partir do programa de concessões do Governo Federal", afirmou Eustáquio.
O documento do CNJ sugere que os magistrados verifiquem se o projeto observa o procedimento de governança; ouçam órgãos da Administração Pública responsáveis pelo projeto e realizem consultas para subsidiar suas decisões quanto às ações referentes aos projetos. A íntegra da recomendação pode ser conferida neste link.
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