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O governo decidiu levar à frente a discussão de retirar o poder de escolha dos modelos de concessão e de formulação dos editais de licitação das mãos das agências reguladoras. O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Moreira Franco, entende a medida como fundamental para restituir os papéis dos ministérios e dos órgãos reguladores.
Moreira avalia que os órgãos reguladores no Brasil perderam o foco de atuação original. Para ele, as agências foram criadas com a missão de acompanhar os serviços contratados. "O governo, quando concedeu o serviço, ele cumpriu o papel dele que acabou ali. Haverá um contrato que define as condições em que esse serviço deve ser prestado. O que a agência tem que fazer é acompanhar aquele contrato e fazer a regulação dos serviços envolvidos", disse ao Valor.
A clareza sobre a necessidade de rever o papel dos órgãos reguladores é reforçada pelo levantamento encomendado ao "Movimento Brasil Competitivo", trabalho desenvolvido em parceria com o escritório Giamundo Neto Advogados. O estudo indica que somente Brasil e Reino Unido possuem agências com atribuições de outorgar serviços, participar da elaboração de editais, fiscalizar contratos e assumir a posição de contratante.
Para o governo, a tarefa de elaborar o edital de concessão deve ser dos ministérios responsáveis por definir a política de investimento de cada setor. Os técnicos do PPI constataram que algumas agências têm punido concessionários por problemas na elaboração do edital. Em geral, os erros não são reconhecidos porque as regras teriam sido elaboradas no passado pela própria autarquia.
O secretário considera que o momento atual é consequência dos 12 anos em que Dilma Rousseff esteve na Casa Civil, durante o governo Lula, e na Presidência, quando insistia em puxar as decisões sobre concessões para si. Na visão de Moreira, houve um processo que classifica como "infantilização" das atribuições dos ministérios e das agências reguladoras.
"Estamos fazendo esse esforço para colocar de pé a máquina pública brasileira que no passado foi de excelência, mas que, pela infantilização decorrente da visão centralizadora e da escolha de pessoas que tinham muito mais compromissos partidários, não é mais", afirmou. "Deveriam ter autonomia técnica, financeira e de gestão, com mandatos para seus dirigentes, o que não ocorreu."
O governo chegou a ser criticado ao sinalizar que a atribuição de elaborar editais seria retirada das agências. Moreira rebateu, no entanto, a alegação de que as agências serão esvaziadas em suas competências. "Na verdade, estamos querendo fortalecer o poder político dos ministérios e o poder técnico das agências."
Segundo o secretário, o objetivo de reforçar a atuação das autarquias vem sendo demonstrado desde a declaração de apoio à aprovação da proposta de lei geral das agências reguladoras. "Acho que esse projeto, em debate no Congresso, vai melhorar a situação, porque vai ter um nível de seleção muito mais apurado na qualificação dos novos dirigentes", afirmou Moreira Franco.
A nova filosofia de trabalho para os órgãos reguladores será levada para a reunião do PPI marcada para dia 13. No encontro, serão definidos os primeiros projetos de concessão de rodovias, ferrovias, terminais portuários e aeroportos. "Já no dia 13, os ministros farão proposições por escrito, com notas técnicas das agências que sustentarão aquela decisão política", disse o secretário.
Na prática, o governo pretende abrir caminho para que os ministérios façam consultas técnicas a todo momento às agências. Os técnicos deverão opinar sobre demanda por novos investimentos, necessidade de superação de gargalos em infraestrutura e planejamento de longo prazo.
Ontem à tarde, Moreira despachava em seu gabinete com a TV sintonizada na sessão do Senado de votação da Medida Provisória 727, que instituiu o PPI. Para não caducar, a MP precisaria ser aprovada até o fim do dia. A medida acabou sendo aprovada ontem à noite e agora segue para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Valor Econômico, 09/09/2016.
Moreira avalia que os órgãos reguladores no Brasil perderam o foco de atuação original. Para ele, as agências foram criadas com a missão de acompanhar os serviços contratados. "O governo, quando concedeu o serviço, ele cumpriu o papel dele que acabou ali. Haverá um contrato que define as condições em que esse serviço deve ser prestado. O que a agência tem que fazer é acompanhar aquele contrato e fazer a regulação dos serviços envolvidos", disse ao Valor.
A clareza sobre a necessidade de rever o papel dos órgãos reguladores é reforçada pelo levantamento encomendado ao "Movimento Brasil Competitivo", trabalho desenvolvido em parceria com o escritório Giamundo Neto Advogados. O estudo indica que somente Brasil e Reino Unido possuem agências com atribuições de outorgar serviços, participar da elaboração de editais, fiscalizar contratos e assumir a posição de contratante.
Para o governo, a tarefa de elaborar o edital de concessão deve ser dos ministérios responsáveis por definir a política de investimento de cada setor. Os técnicos do PPI constataram que algumas agências têm punido concessionários por problemas na elaboração do edital. Em geral, os erros não são reconhecidos porque as regras teriam sido elaboradas no passado pela própria autarquia.
O secretário considera que o momento atual é consequência dos 12 anos em que Dilma Rousseff esteve na Casa Civil, durante o governo Lula, e na Presidência, quando insistia em puxar as decisões sobre concessões para si. Na visão de Moreira, houve um processo que classifica como "infantilização" das atribuições dos ministérios e das agências reguladoras.
"Estamos fazendo esse esforço para colocar de pé a máquina pública brasileira que no passado foi de excelência, mas que, pela infantilização decorrente da visão centralizadora e da escolha de pessoas que tinham muito mais compromissos partidários, não é mais", afirmou. "Deveriam ter autonomia técnica, financeira e de gestão, com mandatos para seus dirigentes, o que não ocorreu."
O governo chegou a ser criticado ao sinalizar que a atribuição de elaborar editais seria retirada das agências. Moreira rebateu, no entanto, a alegação de que as agências serão esvaziadas em suas competências. "Na verdade, estamos querendo fortalecer o poder político dos ministérios e o poder técnico das agências."
Segundo o secretário, o objetivo de reforçar a atuação das autarquias vem sendo demonstrado desde a declaração de apoio à aprovação da proposta de lei geral das agências reguladoras. "Acho que esse projeto, em debate no Congresso, vai melhorar a situação, porque vai ter um nível de seleção muito mais apurado na qualificação dos novos dirigentes", afirmou Moreira Franco.
A nova filosofia de trabalho para os órgãos reguladores será levada para a reunião do PPI marcada para dia 13. No encontro, serão definidos os primeiros projetos de concessão de rodovias, ferrovias, terminais portuários e aeroportos. "Já no dia 13, os ministros farão proposições por escrito, com notas técnicas das agências que sustentarão aquela decisão política", disse o secretário.
Na prática, o governo pretende abrir caminho para que os ministérios façam consultas técnicas a todo momento às agências. Os técnicos deverão opinar sobre demanda por novos investimentos, necessidade de superação de gargalos em infraestrutura e planejamento de longo prazo.
Ontem à tarde, Moreira despachava em seu gabinete com a TV sintonizada na sessão do Senado de votação da Medida Provisória 727, que instituiu o PPI. Para não caducar, a MP precisaria ser aprovada até o fim do dia. A medida acabou sendo aprovada ontem à noite e agora segue para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Valor Econômico, 09/09/2016.
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