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Em 2014, o Governo do Estado de Santa Catarina teve a concessão de administração do Porto de São Francisco do Sul renovada por mais 25 anos. Isso significa que até o ano de 2039, a administração do Porto segue sendo uma responsabilidade do Estado de Santa Catarina, impossibilitando legalmente a sua privatização.
Assim como a concessão de administração do Porto será respeitada de acordo com a Lei Federal, há outra legislação em vigência que o Porto deve cumprir na sua totalidade. A nova Lei dos Portos, sancionada em 2013, contempla que todas as poligonais, que são as áreas de administração dos portos públicos no Brasil, devem ser revistas pela Secretaria de Portos e homologadas pelo Presidente da República. A mesma lei determina, ainda, que qualquer área que estiver dentro da poligonal deverá ser arrendada.
Diante desse cenário, o Governo de Santa Catarina vem solicitando que a nova poligonal que venha a ser definida pelo Governo Federal, excluísse o terminal retro portuário da Cidasc, administrado pelo Estado e responsável por toda a defesa sanitária de Santa Catarina. Para o Governo do Estado não é interessante que a Cidasc seja privatizada, já que o nosso Estado é o único da federação que é 100% livre da febre aftosa sem vacinação, trabalho sustentado por esse órgão. Por isso, o Governo do Estado está trabalhando e lutando para manter o terminal da Cidasc fora da poligonal mantendo-o, assim, sob a administração do Governo do Estado.
Porém, a grande polêmica gerada em torno desse assunto é que, em tese, uma área que esteja fora da poligonal não é obrigada a contratar a mão de obra avulsa. Mas a questão, na maioria das vezes, não é abordada de maneira correta.
Atualmente, o trabalhador avulso não atua na Cidasc e nem na operação dos equipamentos vinculados ao corredor de exportação. Ou seja, a mudança na poligonal não irá prejudicar a mão de obra avulsa, irá beneficiá-la, já que a proposta atual na mudança da poligonal aumenta a área de atuação do Porto de São Francisco do Sul, contemplando o seu canal de acesso e as áreas de fundeio. Com essa mudança, a retro área do berço 101 passará a ser operada pela mão de obra avulsa. Além disso, a proposta para a nova poligonal assegura que tanto o futuro Berço 401, quanto eventual ampliação do TESC, sejam mantidos dentro da área do porto organizado. Os trabalhadores, assim, ganham mais opção de trabalho.
Outro esclarecimento que é oportuno fazer é sobre o TGSC, terminal privado que será construído nas proximidades do Porto Público. A autorização para a construção desse Terminal foi concedida pela União antes mesmo da nova Lei dos Portos e, portanto, independe de qualquer modificação na poligonal. Por critérios técnicos da própria União, toda área privada deverá ficar fora das poligonais dos Portos Públicos. Uma suposta inclusão do TGSC na atual revisão da poligonal do porto, não encontrou respaldo técnico, ou jurídico, por parte da União. Cabe ressaltar que mesmo com a poligonal atual, a área do TGSC já se encontra fora da área do porto organizado e, por isso, recebeu a autorização no passado para sua construção. Essa condição determinada pela União não impede que a mão-de-obra avulsa negocie sua participação junto a esse terminal, a exemplo do que já foi feito em outros terminais privados.
O Porto e a cidade de São Francisco do Sul têm muito a ganhar com a mudança prevista na lei. Estamos trabalhando para a construção de mais um berço, o 401, e a mudança na poligonal que está sendo proposta deixará esse novo berço totalmente dentro da área de administração do Porto, assegurando assim o trabalho da mão de obra avulsa, assim como eventual ampliação do TESC. Finalmente, o terminal de passageiros, anseio antigo da cidade, só poderá ser construído pela prefeitura se houver essa mudança na poligonal como está sendo proposta.
É de interesse do Porto de São Francisco do Sul garantir o emprego e o crescimento socioeconômico da cidade. E a perspectiva para o futuro, com a mudança da poligonal, é que o Porto irá se desenvolver e junto com ele a cidade e as famílias francisquenses.
Para reforçar: O Porto de São Francisco do Sul não será privatizado e a proposta de mudança na Poligonal só trará benefícios para o município e para a mão de obra avulsa, que terá uma área maior de atuação.
Fonte: Porto de São Francisco do Sul, 09/09/2016.
Assim como a concessão de administração do Porto será respeitada de acordo com a Lei Federal, há outra legislação em vigência que o Porto deve cumprir na sua totalidade. A nova Lei dos Portos, sancionada em 2013, contempla que todas as poligonais, que são as áreas de administração dos portos públicos no Brasil, devem ser revistas pela Secretaria de Portos e homologadas pelo Presidente da República. A mesma lei determina, ainda, que qualquer área que estiver dentro da poligonal deverá ser arrendada.
Diante desse cenário, o Governo de Santa Catarina vem solicitando que a nova poligonal que venha a ser definida pelo Governo Federal, excluísse o terminal retro portuário da Cidasc, administrado pelo Estado e responsável por toda a defesa sanitária de Santa Catarina. Para o Governo do Estado não é interessante que a Cidasc seja privatizada, já que o nosso Estado é o único da federação que é 100% livre da febre aftosa sem vacinação, trabalho sustentado por esse órgão. Por isso, o Governo do Estado está trabalhando e lutando para manter o terminal da Cidasc fora da poligonal mantendo-o, assim, sob a administração do Governo do Estado.
Porém, a grande polêmica gerada em torno desse assunto é que, em tese, uma área que esteja fora da poligonal não é obrigada a contratar a mão de obra avulsa. Mas a questão, na maioria das vezes, não é abordada de maneira correta.
Atualmente, o trabalhador avulso não atua na Cidasc e nem na operação dos equipamentos vinculados ao corredor de exportação. Ou seja, a mudança na poligonal não irá prejudicar a mão de obra avulsa, irá beneficiá-la, já que a proposta atual na mudança da poligonal aumenta a área de atuação do Porto de São Francisco do Sul, contemplando o seu canal de acesso e as áreas de fundeio. Com essa mudança, a retro área do berço 101 passará a ser operada pela mão de obra avulsa. Além disso, a proposta para a nova poligonal assegura que tanto o futuro Berço 401, quanto eventual ampliação do TESC, sejam mantidos dentro da área do porto organizado. Os trabalhadores, assim, ganham mais opção de trabalho.
Outro esclarecimento que é oportuno fazer é sobre o TGSC, terminal privado que será construído nas proximidades do Porto Público. A autorização para a construção desse Terminal foi concedida pela União antes mesmo da nova Lei dos Portos e, portanto, independe de qualquer modificação na poligonal. Por critérios técnicos da própria União, toda área privada deverá ficar fora das poligonais dos Portos Públicos. Uma suposta inclusão do TGSC na atual revisão da poligonal do porto, não encontrou respaldo técnico, ou jurídico, por parte da União. Cabe ressaltar que mesmo com a poligonal atual, a área do TGSC já se encontra fora da área do porto organizado e, por isso, recebeu a autorização no passado para sua construção. Essa condição determinada pela União não impede que a mão-de-obra avulsa negocie sua participação junto a esse terminal, a exemplo do que já foi feito em outros terminais privados.
O Porto e a cidade de São Francisco do Sul têm muito a ganhar com a mudança prevista na lei. Estamos trabalhando para a construção de mais um berço, o 401, e a mudança na poligonal que está sendo proposta deixará esse novo berço totalmente dentro da área de administração do Porto, assegurando assim o trabalho da mão de obra avulsa, assim como eventual ampliação do TESC. Finalmente, o terminal de passageiros, anseio antigo da cidade, só poderá ser construído pela prefeitura se houver essa mudança na poligonal como está sendo proposta.
É de interesse do Porto de São Francisco do Sul garantir o emprego e o crescimento socioeconômico da cidade. E a perspectiva para o futuro, com a mudança da poligonal, é que o Porto irá se desenvolver e junto com ele a cidade e as famílias francisquenses.
Para reforçar: O Porto de São Francisco do Sul não será privatizado e a proposta de mudança na Poligonal só trará benefícios para o município e para a mão de obra avulsa, que terá uma área maior de atuação.
Fonte: Porto de São Francisco do Sul, 09/09/2016.
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