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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007. A sessão plenária foi presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007. A sessão plenária foi presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
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