No intuito de tornar as concessões portuárias mais interessantes para o setor privado, o governo vai ampliar o prazo de vigência dos contratos de


arrendamento. Após algumas semanas de negociações com o setor privado, o tempo mínimo passou de 25 para 35 anos, com a possibilidade de renovações até o limite de 70 anos para a concessão.

A mudança consta da minuta do decreto que vai atualizar a regulamentação da Lei 12.815/13, a nova Lei dos Portos. O texto final ainda está em fase de ajustes, mas a expectativa é de que a proposta seja entregue na próxima quarta-feira ao ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintella. Recentemente, ele estimou em R$ 40 bilhões os investimentos do setor portuário nos próximos 25 anos.

Além dos prazos mais longos, o governo permitirá a unificação dos contratos de arrendamento de áreas contíguas nos portos organizados, desde que elas pertençam ao mesmo proprietário e se mostrem inviáveis para serem licitadas individualmente. Os terminais podem expandir suas áreas para as localidades vizinhas se comprovarem o aumento na eficiência da operação.

Apesar das mudanças, empresários do setor estão frustrados com os primeiros resultados das negociações para atualização do marco regulatório. Isso porque alguns dos principais pleitos das empresas estão esbarrando em resistências do governo, jogando para baixo a previsão de investimentos que poderiam ser destravados com as mudanças.

Representantes dos terminais vinham sinalizando um potencial de cerca de R$ 23 bilhões em novos investimentos, mas os avanços conquistados até agora, segundo uma fonte, não viabilizam nem 1% deste montante. Governo e empresários voltaram à mesa de negociações na última quinta-feira, em uma reunião que entrou pela madrugada.

Entre as principais divergências está a realização de investimentos não previstos nos contratos de arrendamento. Hoje, essas melhorias só podem ser feitas mediante autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas as empresas querem ter a liberdade para fazer as obras e negociar posteriormente um eventual ressarcimento dos valores gastos.

Segundo o Valor apurou, o governo insiste em dar o aval antes do investimento, mas promete criar uma espécie de via rápida para a análise dos pleitos considerados urgentes. Os empresários avaliam que a saída sugerida ainda é extremamente burocrática e subjetiva, já que não há critérios bem claros para a definição do que seriam obras urgentes.

Outro impasse envolve os investimentos nas chamadas áreas "não afetas" dos terminais, nome técnico dado às áreas que não estão diretamente relacionadas à movimentação de cargas ou de passageiros. Os empresários querem abrir a possibilidade de investir nessas localidades.

O principal efeito dessa mudança se daria nos investimentos em dragagem, que hoje dependem de recursos públicos que dificilmente estão disponíveis. Pela proposta apresentada, o governo faria a licitação das obras, mas as empresas participariam da comissão licitante e assumiriam o pagamento do serviço. O valor seria descontado posteriormente das tarifas devidas ao poder público. Haveria também a possibilidade de acerto de contas via reequilíbrio do contrato.

O grupo de trabalho do governo, no entanto, resiste ao modelo com licitação. Prefere que os arrendatários realizem o investimento por conta própria e depois solicitem o reembolso. Os empresários, no entanto, alegam que essa saída exige uma operação de transferência dos benefícios da obra para as companhias docas, processo que além de burocrático incide em cobrança de impostos, o que encareceria os investimentos realizados.

Os empresários também gostariam de inserir um artigo permitindo a renovação dos contratos de arrendamento assinados antes de 1993, ano de promulgação da antiga Lei dos Portos. Pela legislação atual, só os terminais arrendados depois daquele ano podem renovar os contratos. Apesar de as discussões terem avançado, o governo vem resistindo em liberar o dispositivo.

No mês passado, o governo anunciou R$ 849,5 milhões em novos investimentos nos portos de Salvador e Paranaguá (PR).

Fonte: Valor Econômico, 5/12/2016.