Responsáveis por administrar 19 portos públicos - dentre os quais o de Santos, o maior do país - as sete companhias docas federais receberam apenas 29,92% dos recursos previstos no orçamento da União nos últimos 14 anos. Um índice de repasses considerado baixo para tirar os portos públicos brasileiros do passado.

Em valores absolutos, foram enviados às estatais vinculadas ao Ministério dos Transportes R$ 3,28 bilhões ante R$ 10,97 bilhões orçados de 2003 a 2016. O levantamento foi compilado pela consultoria R. Amaral & Associados e leva em conta dados do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

As razões para o reduzido nível de repasses são várias. Vão do contingenciamento do orçamento à ineficiência de execução dos projetos, passando pelo mar de judicialização de contratos de obras e serviços feitos com recursos da União. Tais como as dragagens de aprofundamento,
essenciais para melhorar o acesso dos navios aos portos.

Das sete companhias docas, as que tiveram a melhor "taxa de conversão" são a do Ceará (47% de execução dos investimentos previstos) e a do Rio Grande do Norte (39,64%). As piores são a do Rio (13,52%) e da Bahia (17,38%).

Para se ter uma ideia da dimensão do que isso significa, os valores que não foram repassados representaram 50,32% do total de receita líquida apurada pelas sete companhias entre 2003 e 2016. Responsáveis por administrar os condomínios aquaviários, as docas recolhem tarifas dos terminais que exploram as áreas públicas para manter o dia a dia dos portos.

Mas dependem de recursos da União para fazer investimentos maiores, como expansão dos acessos. A R. Amaral decidiu fazer o levantamento começando em 2003 porque conseguiu os balanços de todas as sete docas a partir daquele ano. "Há incompetência em algum lugar: se não lá em cima [Brasília], na gestão dos portos", disse o consultor financeiro e tributário Rodolfo Amaral, sócio da empresa.

Mais de 90% do comércio exterior brasileiro é feito via transporte marítimo. No entanto, as docas recebem historicamente por ano menos de 0,5% das transferências feitas para todas as estatais federais. "Isso mostra com clareza que os portos não têm a prioridade que deveriam ter", disse Amaral. Para ele, os sistemáticos cancelamentos das dotações orçamentárias da União para os portos públicos servem para justificar a tese de privatização das empresas.

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ser desestatizada - o modelo de transferência à iniciativa privada está em estudo.

Visão diferente tem Claudio Frischtak, sócio da Inter.B Consultoria. Para ele, a privatização das docas é o caminho correto para que os portos públicos se desenvolvam, dada a comunhão de três fatores que fragilizam o desempenho dessas estatais.

O primeiro motivo é o ainda remanescente uso das docas como moeda de troca político-partidária. O segundo é o fato de terem a gestão engessada pela Lei de Licitações (8.666/1993), com batalhas judiciais intermináveis promovidas pelos perdedores das concorrências para prestar serviços ou fazer obras. "É um pesadelo", disse Frischtak.

O terceiro ponto é que o aperto fiscal de fato acentuou as restrições orçamentárias, comprometendo os repasses. "Se não se quer privatizar, que ao menos os portos sejam delegados aos Estados, evitando essa 'hipercentralização' [em Brasília] que ocorre desde a nova Lei dos Portos [de 2013]", defendeu Frischtak.

O consultor disse que há exceções entre as empresas públicas portuárias. Cita como referência de boa administração a empresa pública APPA, responsável pelos portos de Paranaguá e Antonina, que foram delegados ao Estado do Paraná. Procurado, o Ministério dos Transportes não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Fonte: Valor, 8/12/2017.