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Proposta em análise na Câmara dos Deputados impede a privatização da Companhia Docas do Maranhão. A privatização da companhia está prevista no Decreto 9.265/18, publicado no dia 10 de janeiro.
Contrário à desestatização da empresa, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que a medida deveria estar em um projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional e não em um decreto presidencial.
“O governo não tem autoridade para legislar sobre a venda de empresas estatais por decreto”, disse Salomão, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 883/18 com o objetivo de sustar o decreto presidencial. “O governo quer entregar o patrimônio do povo brasileiro ao mercado de forma açodada e sem a discussão necessária”, acrescentou.
A Companhia Docas do Maranhão é responsável pela administração de hidrovias que funcionam como escoadouros da produção do interior do País, especialmente da Amazônia e do Centro-Sul.
Tramitação
O projeto será discutido e votado nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara, 12/3/2018.
Contrário à desestatização da empresa, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que a medida deveria estar em um projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional e não em um decreto presidencial.
“O governo não tem autoridade para legislar sobre a venda de empresas estatais por decreto”, disse Salomão, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 883/18 com o objetivo de sustar o decreto presidencial. “O governo quer entregar o patrimônio do povo brasileiro ao mercado de forma açodada e sem a discussão necessária”, acrescentou.
A Companhia Docas do Maranhão é responsável pela administração de hidrovias que funcionam como escoadouros da produção do interior do País, especialmente da Amazônia e do Centro-Sul.
Tramitação
O projeto será discutido e votado nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara, 12/3/2018.
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