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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode tentar barrar a transferência dos R$ 103 milhões do Porto de São Francisco do Sul para o caixa do governo do Estado. O montante, inicialmente previsto para investimentos na modernização do terminal, se formou devido aos superávits nas operações portuárias nos últimos anos (em 2017, gira em torno de R$ 1,8 milhão mensal). Em documento enviado à direção nacional da Antaq, a unidade regional de Florianópolis da agência de regulação sugere que seja enviado ofício ao governador Raimundo Colombo com determinação de que seja feito repasse dos recursos financeiros do terminal portuário para a sociedade de propósito específico (SPE) a ser criada para administrar o porto, impedindo que o dinheiro vá parar no caixa do Estado.
A criação da SPE foi autorizada pela Assembleia Legislativa após ser aprovado, na terça, o projeto do governo do Estado que extinguiu a autarquia responsável pela gestão do terminal. O novo modelo de administração, que mantém o controle do porto nas mãos do Estado, está sendo adotado, conforme o próprio governo, para atender compromisso com a União. Com o novo modelo, o governo estadual quer ficar com os recursos do porto para bancar despesas com saúde, alargamento de trecho da BR-280 de acesso a São Francisco do Sul, a quitação de parte dos débitos do Estado com empresas com atuação no sistema prisional, entre outras despesas.
A Antaq tem afirmado que a transferência dos recursos desrespeita o contrato de delegação da concessão federal ao Estado de Santa Catarina. Se a transferência do dinheiro vier a ser feita, a Antaq poderá denunciar o convênio à União. Medidas judiciais também estão mapeados: a unidade da Antaq em Santa Catarina solicitou a superintendência nacional de fiscalização a apresentação de ação judicial para tentar barrar a eventual transferência dos R$ 100 milhões para o caixa do Estado. Até o final da tarde de ontem, não havia informações se algo havia sido ajuizado. O governo do Estado não se manifestou ontem sobre o Porto de São Francisco do Sul.
Fonte: Click RBS, 6/12/2017.
A criação da SPE foi autorizada pela Assembleia Legislativa após ser aprovado, na terça, o projeto do governo do Estado que extinguiu a autarquia responsável pela gestão do terminal. O novo modelo de administração, que mantém o controle do porto nas mãos do Estado, está sendo adotado, conforme o próprio governo, para atender compromisso com a União. Com o novo modelo, o governo estadual quer ficar com os recursos do porto para bancar despesas com saúde, alargamento de trecho da BR-280 de acesso a São Francisco do Sul, a quitação de parte dos débitos do Estado com empresas com atuação no sistema prisional, entre outras despesas.
A Antaq tem afirmado que a transferência dos recursos desrespeita o contrato de delegação da concessão federal ao Estado de Santa Catarina. Se a transferência do dinheiro vier a ser feita, a Antaq poderá denunciar o convênio à União. Medidas judiciais também estão mapeados: a unidade da Antaq em Santa Catarina solicitou a superintendência nacional de fiscalização a apresentação de ação judicial para tentar barrar a eventual transferência dos R$ 100 milhões para o caixa do Estado. Até o final da tarde de ontem, não havia informações se algo havia sido ajuizado. O governo do Estado não se manifestou ontem sobre o Porto de São Francisco do Sul.
Fonte: Click RBS, 6/12/2017.
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