O Tribunal de Contas da União (TCU) pretende aguardar o desfecho do inquérito que investiga a relação entre o presidente Michel Temer e os

terminais portuários para se manifestar sobre a legalidade do decreto que alterou as regras do setor. Até lá, várias empresas ficarão impedidas de ajustar seus contratos à nova legislação e, consequentemente, de tirar do papel investimentos estimados em R$ 13 bilhões.

A justificativa é a preocupação do TCU em não contaminar o ambiente político, sobretudo diante das crescentes especulações sobre uma suposta

nova denúncia contra o presidente da República. Temer é suspeito de ter atuado para beneficiar empresas do setor com a elaboração do decreto 9.048/17, publicado em 10 de maio do ano passado.

Uma semana depois, veio a público o conteúdo da delação premiada do grupo J&F, que entre outras coisas acusou Temer e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures de receberem propina para beneficiar a empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos.

O decreto abriu um prazo de 180 dias para que as empresas interessadas em aderir às mudanças se manifestassem. Em seguida, os contratos seriam alterados para que ficassem alinhados às novas regras. O Planalto chegou a agendar a assinatura dos primeiros aditivos, como foi batizada essa nova versão do contrato.

No dia 30 de novembro, entretanto, a área do TCU responsável pelo setor portuário solicitou ao ministro Bruno Dantas - relator dos processos dessa área - que expedisse uma cautelar proibindo a assinatura dos aditivos, sob o argumento de que as mudanças propostas pelo decreto tinham indícios de ilegalidade.

Dantas informou o ocorrido ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e conseguiu um acordo. O governo só assinaria os novos contratos depois que o plenário do TCU se manifestasse de forma definitiva sobre o caso. Por essa razão, não foi necessária a medida cautelar.

Desde então, a área técnica do TCU solicitou mais informações ao Ministério dos Transportes e à Casa Civil para elaborar um parecer final sobre o decreto. As associações representativas dos terminais, por sua vez, reforçaram o lobby político em Brasília na tentativa de destravar o processo.

Nesse meio tempo, o Ministério Público Federal (MPF) também entrou em cena. O procurador José Elaeres Marques Teixeira, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, solicitou acesso aos autos do TCU. A expectativa é a de que o MPF proponha alguma ação relacionada ao caso, mas o órgão não comentou.

No TCU, entretanto, ainda não há nenhuma perspectiva para que o assunto seja debatido em plenário - e nem pressa para que isso ocorra. A avaliação é a de que, positiva ou negativa para Temer, qualquer manifestação em meio à crise atual causaria grande alvoroço.

Há ministros que acreditam, inclusive, que o governo e o setor portuário podem estar com a razão no debate. "Temo que o Supremo [Tribunal Federal] pode vir a puxar nossa orelha no futuro; questionar esse controle de constitucionalidade pelo TCU", disse um ministro que pediu para não ter o nome publicado.

Fonte: Valor, 26/03/2018.