Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. O documento foi elaborado pela COMISSÃO DE JURISTAS PARA REVISÃO LEGAL DA EXPLORAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – CEPORTOS.
Anteprojeto de Lei - 23-10-2024
Legislação