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Participação de entidades privadas na CONAPORTOS foi tema de reunião realizada nesta segunda-feira (17)
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Lei nº 12.815/2013
Law No 12,815/2013 - The new brazilian Port Law
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Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
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