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BOLETIM INFORMATIVO - Reforma Tributária: o que muda com a Lei Complementar 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, extinguindo tributos como o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiament [...]
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Boletim Informativo: Vitória histórica para o setor portuário - decisão judicial transitada em julgado isenta cobrança do Espelho d'Água para portos e terminais privados

No dia 23 de outubro de 2024, transitou em julgado a ação judicial relacionada à cobrança pelo uso do espelho d'água, em discussão no Judiciário desde 2012. Com a decisão final, está pacificado o entendimento de que a concessão ou autorização para ex [...]
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Novas regras para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

Em 9 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei 14.801, que instituiu as debêntures de infraestrutura e promoveu alterações importantes nas regras para emissão de debêntures incentivadas, inicialmente criadas pela Lei nº 12.431/2011. Posteriormente, o [...]
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EVTA e equilíbrios dos contratos de arrendamentos: o que muda com a Resolução Antaq 85/2022

Neste texto, os especialistas da Agência Porto Consultoria Portuária e Empresarial analisam as principais mudanças promovidas pela Resolução ANTAQ nº 85/2022, que aborda o procedimento para elaboração e análise de EVTEA e recomposição do equilíbrio d [...]
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