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As alterações propostas na Medida Provisória (MP) 882 são vistas com preocupação pela Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). Entre as mudanças programadas, estão a transferência de atribuições da Secretaria Nacional de Portos eTransportes Aquaviários (SNPTA) ao Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Em linhas gerais, a MP 882 altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. Também reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito e amplia a esfera de responsabilidades do Dnit.
As contratações de obras e serviços do setor portuário estão nessa lista de novas atribuições do órgão. O plano do governo é de que elas saiam do guarda-chuva da SNPTA, que terá como foco a elaboração de políticas públicas para o setor.
Para o presidente da Fenop, Sérgio Aquino, a mudança é vista com cautela. “É questão de se discutir. Com relação à dragagem, por exemplo. O Dnit não deve ter pessoal técnico especializado na dragagem. É um órgão que cuida de acessos terrestres, portanto há preocupação”.
A MP também altera a estrutura de atuação de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A ideia é reformular o órgão.
Excesso de regulação
“A proposta é rever algumas questões que foram colocadas pela Lei nº 12.815 e que geraram alguma confusão, com excesso de regulação. São questões que precisam ser corrigidas para evitar eventuais distorções”, destacou Aquino.
O presidente da Fenop se refere ao caso em que entidades que representam empresas do setor portuário se uniram para que a Antaq reveja uma norma. Trata se da Resolução nº 31/2019, que obriga a prestação de informações sobre os preços praticados pelos terminais portuários.
Para as entidades, esse é um ponto crítico para o setor, que é altamente competitivo. As empresas já são obrigadas a fornecer os preços máximos praticados. Informações adicionais podem ser encaradas como questões comerciais.
Antaq
O diretor da Antaq Francisval Mendes participou da audiência públicada comissão mista do Congresso que analisa a MP 882, no último dia 11. O executivo reconhece a necessidade do governo de promover as mudanças necessárias para melhor reorganização administrativa, principalmente após a extinção do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos, cujas responsabilidades foram transferidas para o Ministério da Infraestrutura.
“Contem com a Antaq para a análise do texto da MP, assim como das emendas apresentadas. As estruturas organizacionais precisam ser fortalecidas e, sobretudo, preservadas suas especificidades. Desse modo, garantimos a segurança administrativa de todos os órgãos direta ou indiretamente afetados pela MP”, afirmou Mendes. E completou: “considero salutar a intenção do governo de promover o desenvolvimento do País, por meio da implementação dos projetos estruturantes de infraestrutura. Assim, nossas riquezas circularão de ponta a ponta no Brasil com segurança. Além disso, nossas mercadorias dentro e fora do país se tornarão mais competitivas”.
A MP é relatada pelo senador Wellington Fagundes e a presidência é ocupada pelo deputado federal Isnaldo Bulhões.
Fonte: A Tribuna, 18/07/2019.
