O entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as empresas de economia mista e arrendatárias do Porto de Santos devem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) gerará um aumento de arrecadação estimado em R$ 11 milhões ao Município em 2018. Desde o início das cobranças de IPTU neste setor, R$ 888 milhões estão inscritos na dívida ativa da Cidade.

Na última semana, por seis votos a três, o STF julgou processo a favor da Prefeitura de Santos com relação ao recolhimento de IPTU de uma área da União arrendada pela Petrobras, na região portuária da Alemoa.

O terreno citado no processo tem 255 mil metros quadrados. Pertence à União, mas está cedido à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a Autoridade Portuária de Santos, que o arrendou para a Petrobras em 1993. Ali funciona o Terminal Aquaviário de Santos, operado pela Transpetro, subsidiária da petrolífera. No local há tubovias para movimentação de petróleo e derivados, álcool e biocombustível.

A empresa impetrou recurso extraordinário na Justiça em 2002 contra uma cobrança do IPTU emitida pela Prefeitura no ano 2000, cuja dívida, acrescida de juros, está em cerca de R$ 7 milhões atualmente.

A Petrobras chegou a alegar ter direito à imunidade tributária por ser arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Porém, o colegiado entendeu que a imunidade tributária recíproca aplicada aos Estados, União, Distrito Federal e Municípios não se estende às empresas de economia mista.

Dessa forma, criou-se uma jurisprudência com relação a todas as empresas arrendatárias e deve ser aplicada por juízes de todo o País no julgamento de processos semelhantes em áreas federais, como portos e aeroportos, por exemplo.

Ao Supremo Tribunal Federal caberá ainda definir a modulação dos pagamentos: se serão retroativos, se iniciarão ainda neste ano ou se passarão a valer em 2018. Em 2017, a Prefeitura de Santos lançou 59 carnês para as empresas arrendatárias, com valor total de R$ 11,123 milhões.

“A atividade portuária tem um grande impacto no cotidiano do município e essa é uma importante forma de manter a riqueza na Cidade. É justo para a Cidade e para os santistas que sentem o impacto da atividade portuária”, afirma o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

Histórico 

O lançamento de carnês de IPTU à Codesp começou em 1988, retroativo a 1982. As empresas arrendatárias iniciaram a operação no Porto de Santos no ano 2000 e a Prefeitura continuou a expedir os carnês – alguns foram pagos em juízo, outros estão com execução fiscal em curso, além dos processos judiciais impetrados pelas empresas e que ainda não transitaram em julgado.

Fonte: A Tribuna, 11/4/2017.