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A decisão do governo Raimundo Colombo de aprovar projeto de lei na Assembleia, transferindo para o Tesouro os 100 milhões de reais economizados em oito anos pelo Porto de São Francisco do Sul coloca em risco a delegação feita pelo governo federal.
A advertência está sendo feita pelo empresário Alberto Raposo de Oliveira, ex-presidente do Sindicato dos Operadores Portuários, em nota que emitiu de críticas contundentes à decisão governamental.
O projeto tramita há muito tempo na Assembleia e não foi votado porque havia forte reação parlamentar na base do governo contra a transferência dos recursos para o caixa único. A Antaq tinha manifestação contrária a esta transferência, segundo os deputados.
A emenda do deputado Darci de Matos(PSD), que garantia a manutenção do saldo de 100 milhões na Sociedade de Propósito Específico que vai suceder a Administração do Porto, foi derrotada na Assembleia.
O empresário Beto Raposo fez outros comentários negativos sobre a decisão governamental.
O comunicado que assina, intitulado "Em defesa do Porto de São Francisco do Sul", tem o seguinte teor:
O dia 05 de dezembro de 2017 ficará marcado como um dia de luta na história de São Francisco do Sul, pois neste dia o povo Francisquense inicia sua resistência a um governo que pretende destruir o seu futuro, acabar com os seus sonhos e matar a sua esperança de dias melhores.
Nesta data o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Projeto de Lei Complementar n. 13/2017 (PLC 13/17),praticou uma agressão nunca antes vista ao projeto de desenvolvimento de um Município Catarinense, ao pretender apropriar-se das reservas financeiras do Porto de São Francisco do Sul, reservas estas necessárias para fazer frente aos investimentos na modernização da infraestrutura portuária, a fim de utilizar estes recursos no pagamento de obrigações que nenhum benefício trazem ao Francisquense.
Esta iniciativa do Governo de Santa Catarina é moralmente condenável, por retardar o desenvolvimento do porto; economicamente desastrosa, por acarretar a rescisão do contrato de delegação do porto celebrado com a União; e, sobretudo absolutamente ilegal, por contrariar os compromissos assumidos pelo Estado de Santa Catarina com a União Federal.
Como é de conhecimento público, a exploração do Porto de São Francisco do Sul decorre de uma delegação da União Federal ao Estado de Santa Catarina, cujas regras estabelecem que a autarquia que administra o porto – a Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) – deve ser extinta, sendo substituída por uma sociedade de propósito específico a ser criada e administrada pelo Estado de Santa Catarina.
Ao encaminhar a Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar que dispunha sobre a extinção da APSFS, o Governo do Estado enxertou no texto do projeto de lei um dispositivo que autoriza o executivo a centralizar os recursos do porto na Conta Única do Estado, o que na prática lhe permite utilizar estes recursos para cobrir dívidas de outras áreas, que em nada se relacionam com a atividade portuária. Foi este o Projeto de Lei Complementar aprovado ontem, na Assembleia Legislativa.
Esta manobra demonstra a falta de apreço do Governo do Estado para com o norte de Santa Catarina e, mais precisamente, com as comunidades de São Francisco do Sul e Joinville, que contam com o Porto de São Francisco do Sul como um vetor do seu próprio desenvolvimento. Vale lembrar, por exemplo, que a economia do município de São Francisco do Sul depende em grande parte do Porto ali construído.
Ocorre que todos os ativos do Porto de São Francisco do Sul pertencem à União Federal e, conforme previsto no convênio de delegação firmado entre o Estado e a União, devem ser aplicados pelo Estado exclusivamente na melhoria da infraestrutura portuária. Logo, o Estado de Santa Catarina não pode apropriar-se das reservas financeiras do porto, porquanto tais ativos não lhe pertencem. A penalidade prevista no Convênio de Delegação para o desvio na aplicação dos recursos do Porto é a extinção da Delegação ao Estado.
Assim, além de ilegal, a atuação do Governo do Estado demonstra a mais completa falta de respeito com este porto centenário e com o suor de sua gente, que com muito trabalho e dedicação transformaram São Francisco do Sul no maior movimentador de cargas do Estado, com mais de 13,5 milhões de toneladas movimentadas anualmente.
A se confirmar o curso de ação materializado no PLC 13/17, se praticará uma grave lesão ao erário Estadual e Municipal, com prejuízos patrimoniais significativos, seja pelas receitas que serão perdidas com o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do porto, seja pela provável extinção da delegação federal para o Estado.
Perde com isso não apenas o Porto, que não terá mais condições de promover seu próprio desenvolvimento. Perdem também aqueles que precisam de um porto eficiente, moderno e com infraestrutura adequada. Perdem os trabalhadores e perde o povo Francisquense que sofrerá as consequências da falta de competitividade de São Francisco do Sul em comparação a outros portos da região e, por consequência, perde o Município pelo declínio da economia local.
A falta de responsabilidade do Governo do Estado e de todos os deputados que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei que permite a migração do dinheiro do Porto para a Conta Única do Estado, pode trazer prejuízos incalculáveis para a região, mas essa questão, ao que parece, não está sendo considerada em nenhum momento.
Portanto, cabe a todos - empresários, usuários do porto, sindicatos, trabalhadores e cidadãos – erguermos nossa voz e lutarmos contra esse Projeto de Lei aprovado na sessão legislativa ocorrida no dia 05/12/2017, que somente poderá trazer prejuízos a toda a comunidade Francisquense e ao Estado de Santa Catarina.
ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA
Empresário
Fonte: Diário Catarinense, 6/12/2107.
A advertência está sendo feita pelo empresário Alberto Raposo de Oliveira, ex-presidente do Sindicato dos Operadores Portuários, em nota que emitiu de críticas contundentes à decisão governamental.
O projeto tramita há muito tempo na Assembleia e não foi votado porque havia forte reação parlamentar na base do governo contra a transferência dos recursos para o caixa único. A Antaq tinha manifestação contrária a esta transferência, segundo os deputados.
A emenda do deputado Darci de Matos(PSD), que garantia a manutenção do saldo de 100 milhões na Sociedade de Propósito Específico que vai suceder a Administração do Porto, foi derrotada na Assembleia.
O empresário Beto Raposo fez outros comentários negativos sobre a decisão governamental.
O comunicado que assina, intitulado "Em defesa do Porto de São Francisco do Sul", tem o seguinte teor:
O dia 05 de dezembro de 2017 ficará marcado como um dia de luta na história de São Francisco do Sul, pois neste dia o povo Francisquense inicia sua resistência a um governo que pretende destruir o seu futuro, acabar com os seus sonhos e matar a sua esperança de dias melhores.
Nesta data o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Projeto de Lei Complementar n. 13/2017 (PLC 13/17),praticou uma agressão nunca antes vista ao projeto de desenvolvimento de um Município Catarinense, ao pretender apropriar-se das reservas financeiras do Porto de São Francisco do Sul, reservas estas necessárias para fazer frente aos investimentos na modernização da infraestrutura portuária, a fim de utilizar estes recursos no pagamento de obrigações que nenhum benefício trazem ao Francisquense.
Esta iniciativa do Governo de Santa Catarina é moralmente condenável, por retardar o desenvolvimento do porto; economicamente desastrosa, por acarretar a rescisão do contrato de delegação do porto celebrado com a União; e, sobretudo absolutamente ilegal, por contrariar os compromissos assumidos pelo Estado de Santa Catarina com a União Federal.
Como é de conhecimento público, a exploração do Porto de São Francisco do Sul decorre de uma delegação da União Federal ao Estado de Santa Catarina, cujas regras estabelecem que a autarquia que administra o porto – a Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) – deve ser extinta, sendo substituída por uma sociedade de propósito específico a ser criada e administrada pelo Estado de Santa Catarina.
Ao encaminhar a Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar que dispunha sobre a extinção da APSFS, o Governo do Estado enxertou no texto do projeto de lei um dispositivo que autoriza o executivo a centralizar os recursos do porto na Conta Única do Estado, o que na prática lhe permite utilizar estes recursos para cobrir dívidas de outras áreas, que em nada se relacionam com a atividade portuária. Foi este o Projeto de Lei Complementar aprovado ontem, na Assembleia Legislativa.
Esta manobra demonstra a falta de apreço do Governo do Estado para com o norte de Santa Catarina e, mais precisamente, com as comunidades de São Francisco do Sul e Joinville, que contam com o Porto de São Francisco do Sul como um vetor do seu próprio desenvolvimento. Vale lembrar, por exemplo, que a economia do município de São Francisco do Sul depende em grande parte do Porto ali construído.
Ocorre que todos os ativos do Porto de São Francisco do Sul pertencem à União Federal e, conforme previsto no convênio de delegação firmado entre o Estado e a União, devem ser aplicados pelo Estado exclusivamente na melhoria da infraestrutura portuária. Logo, o Estado de Santa Catarina não pode apropriar-se das reservas financeiras do porto, porquanto tais ativos não lhe pertencem. A penalidade prevista no Convênio de Delegação para o desvio na aplicação dos recursos do Porto é a extinção da Delegação ao Estado.
Assim, além de ilegal, a atuação do Governo do Estado demonstra a mais completa falta de respeito com este porto centenário e com o suor de sua gente, que com muito trabalho e dedicação transformaram São Francisco do Sul no maior movimentador de cargas do Estado, com mais de 13,5 milhões de toneladas movimentadas anualmente.
A se confirmar o curso de ação materializado no PLC 13/17, se praticará uma grave lesão ao erário Estadual e Municipal, com prejuízos patrimoniais significativos, seja pelas receitas que serão perdidas com o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do porto, seja pela provável extinção da delegação federal para o Estado.
Perde com isso não apenas o Porto, que não terá mais condições de promover seu próprio desenvolvimento. Perdem também aqueles que precisam de um porto eficiente, moderno e com infraestrutura adequada. Perdem os trabalhadores e perde o povo Francisquense que sofrerá as consequências da falta de competitividade de São Francisco do Sul em comparação a outros portos da região e, por consequência, perde o Município pelo declínio da economia local.
A falta de responsabilidade do Governo do Estado e de todos os deputados que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei que permite a migração do dinheiro do Porto para a Conta Única do Estado, pode trazer prejuízos incalculáveis para a região, mas essa questão, ao que parece, não está sendo considerada em nenhum momento.
Portanto, cabe a todos - empresários, usuários do porto, sindicatos, trabalhadores e cidadãos – erguermos nossa voz e lutarmos contra esse Projeto de Lei aprovado na sessão legislativa ocorrida no dia 05/12/2017, que somente poderá trazer prejuízos a toda a comunidade Francisquense e ao Estado de Santa Catarina.
ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA
Empresário
Fonte: Diário Catarinense, 6/12/2107.
