O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo apresente, em 180 dias, um plano de ação para acabar com a venda de combustível para navegação com preços diferentes para os navios nacionais e estrangeiros. De acordo com o relator do processo, ministro Bruno Dantas, a cobrança diferenciada fere a legislação.

A determinação, que envolve os ministérios da Infraestrutura, de Minas e Energia e da Economia, é parte das decisões tomadas pelo órgão ao analisar a auditoria operacional que avaliou os problema da cabotagem no país, especialmente no setor de contêineres.

O relatório da auditoria, que foi antecipado pela Agência iNFRA e serviu de base para reportagem especial sobre o tema, disponível neste link, apontou que a falta de coordenação entre os diversos órgãos públicos envolvidos no sistema de navegação é um dos entraves para o uso das vias marítimas para o transporte de carga geral.

O acórdão, disponível neste link, traz ainda outras determinações para o governo, como uma redefinição do nível de confidencialidade de informações do Sistema Mercante, da Receita Federal, e do Portal Único do Comércio Exterior; e um plano para que o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas passe a ser utilizado nos sistemas da Receita Federal.


À ANTAQ, o TCU determinou um prazo de 180 dias para a apresentação de "estudos sobre o mercado de navegação de cabotagem de contêiner, com o objetivo de encontrar opção regulatória para o fomento à competição no setor". O voto referendou a análise da área técnica que apontou indícios de cartelização na cabotagem de contêineres no país.

Além das determinações, há uma série de recomendações do TCU ao ministério e à agência que terão que ser analisadas pelos responsáveis nos órgãos públicos, entre elas a incorporação das rotas de cabotagem no PNL (Plano Nacional de Logística), mudanças na sistematização do dados sobre o setor e pedido de estudos para que o ICMS do setor seja igualado.

Durante o processo de votação, os ministros mostraram-se perplexos com os resultados da auditoria e a falta de ação governamental na área para desenvolver o sistema de transporte pela cabotagem.

Sem Política Setorial

A auditoria realizada pela SeinfraFerroviaPortos do TCU partiu de três questionamentos:

1) As ações de planejamento e de fomento à cabotagem de contêineres atualmente conduzidas pelo Ministério da Infraestrutura estimulam o aumento da participação desta navegação na matriz de transportes?

2) A atual regulação da Antaq incentiva a concorrência e/ou aumento da oferta de serviço de transporte de contêiner por cabotagem?

3) Os procedimentos de controle atualmente aplicáveis à movimentação de cargas nos terminais portuários obstaculizam o desenvolvimento da cabotagem de contêiner?

Para esses três questionamentos, foram apresentados cinco achados mais relevantes que foram especificados ao longo do documento:

1) Não existe política pública específica de fomento à navegação de cabotagem;

2) Os sistemas de informação governamentais não proveem informações suficientes que permitam o monitoramento das ações de fomento à navegação de cabotagem de contêiner;

3) As estratégias previstas na PNT (Política Nacional de Transporte) e a atuação dos órgãos setoriais não solucionam a falta de isonomia dos preços de combustível entre a navegação de cabotagem e a de longo curso;

4) Não há fomento à competição entre armadores na navegação de cabotagem de contêiner;

5) A atuação dos órgãos e entes públicos não promove a operacionalização do transporte multimodal de cargas na cabotagem.

"O cenário atual da cabotagem demonstra a ausência de uma política pública institucionalizada e ações sem sinergia, pontualmente adotadas por entidades e órgãos, o que acaba por prejudicar a participação deste modal na logística brasileira", afirma o relator Bruno Dantas em seu voto.

Coordenação

Em entrevista à Agência iNFRA, Dantas disse que a cabotagem foi escolhida como tema pela relevância e ressaltou que há necessidade de maior coordenação do governo em todo o setor de infraestrutura.

"A fragmentação dos esforços decorre da descentralização administrativa ocorrida no estado brasileiro. Mas, num setor tão complexo como esse, é recomendável uma atuação mais coordenada. Aliás, é sintomático que, nesse contexto, a criação de uma estrutura como o PPI esteja trazendo tantos resultados positivos", afirmou o ministro adiantando que o tribunal vai monitorar o cumprimento das decisões.

Fonte: Agência iNFRA, 14/06/2019.