MP sobre exploração de ferrovias é prorrogada até fevereiro
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou a validade da Medida Provisória que permite a exploração privada de ferrovias por meio de autorização (MP 1.065/2021). A MP, que venceria no dia 28, continua valendo até o dia 6 de fevereiro de 2022. Ela ainda não foi analisada por nenhuma das Casas do Congresso.

A MP implementa a modalidade de autorização, que é mais célere, para a exploração de trechos ferroviários curtos. A autorização pode ser concedida por até 99 anos. Nessa modalidade, que já existe nos setores portuário e elétrico, não há pagamento ao governo federal pela outorga; em compensação, a empresa assume todos os riscos da exploração do serviço.

Outra novidade é a autorização para que as administradoras ferroviárias se associem numa entidade autorregulatória, em regime de colegiado, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A publicação da MP foi controversa no Senado porque ela é semelhante, em muitos aspectos, ao projeto de lei do novo marco legal das ferrovias (PLS 261/2018), que os senadores aprovaram no início do mês. O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, segundo o presidente Rodrigo Pacheco, terá precedência sobre a Medida Provisória.

O Senado também analisa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura que regulamenta a MP (PDL 826/2021). A portaria define critérios para desempate de pedidos de autorização. Os senadores vão aguardar uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.

Read Also Other News

Agência Porto
| 13 jul, 2025

Portos do Paraná investe R$ 27 milhões em alta tecnologia para atendimento a emergências

Read more
Agência Porto
| 13 jul, 2025

Porto do Rio Grande lidera crescimento percentual entre portos públicos do país em maio, aponta ANTAQ

Read more
Agência Porto
| 13 jul, 2025

CGU avalia Regime Tributário para Incentivos nos Ministérios de Portos e Aeroportos e Transportes

Read more

How can we help?

Tell us how we can help with one of our services and solutions.

Request a quote

This website uses cookies to personalize content and analyze website traffic. Meet our Privacy Policy.