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A Prefeitura de Santos ofereceu descontos e a possibilidade de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos terminais do Porto de Santos, que devem cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais. O Executivo promete encaminhar, na próxima semana, um projeto de lei à Câmara Municipal com as condições que serão oferecidas às empresas que atuam no cais santista.
Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último dia 12, que os terminais portuários públicos terão de pagar o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade.
Na última sexta-feira (20), o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) se reuniu com executivos de entidades que representam instalações portuárias para discutir o pagamento desses débitos. Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) participaram do encontro, no Paço Municipal.
“O que a Prefeitura vai fazer é dar um desconto nas multas e nos juros e parcelar (o IPTU)para estimular as empresas a cumprirem com a sua obrigação, assim como faz todo ano com os contribuintes – pessoa física e jurídica. Criar esta condição especial com o objetivo de que nós tenhamos receita no caixa da Prefeitura”, destacou Barbosa.
Segundo o prefeito de Santos, as regras estabelecidas para os terminais portuários serão as mesmas aplicadas aos munícipes, dentro do Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura. A expectativa é de que a Administração Municipal amplie em R$ 13 milhões a sua receita com o pagamento do IPTU por parte das instalações que atuam no cais santista.
Para que isto aconteça, a Prefeitura vai encaminhar, na próxima segunda-feira, uma minuta do projeto de lei às associações que participaram da reunião. As entidades poderão dar as suas contribuições até a sexta-feira. Em seguida, o projeto será encaminhado à Câmara.
“Tudo está sendo feito de forma equilibrada, ponderada, mas evidentemente nós não podemos abrir mão de cumprir com agilidade e celeridade uma decisão judicial que já está proferida pela maior instância do poder judiciário do Brasil que é o STF”.
Disputa jurídica
Desde 2000, a Prefeitura de Santos cobrava, na Justiça, o pagamento do IPTU pelos 59 terminais portuários do município. O principal argumento é que as áreas, apesar de públicas, são arrendadas iniciativa privada e os terminais portuários públicos, empresas que exploram os terrenos para atividades econômicas com fins lucrativos.
Em 6 de abril do ano passado, a maioria dos magistrados considerou a tese sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.
Fonte: A Tribuna, 23/4/2018.
Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último dia 12, que os terminais portuários públicos terão de pagar o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade.
Na última sexta-feira (20), o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) se reuniu com executivos de entidades que representam instalações portuárias para discutir o pagamento desses débitos. Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) participaram do encontro, no Paço Municipal.
“O que a Prefeitura vai fazer é dar um desconto nas multas e nos juros e parcelar (o IPTU)para estimular as empresas a cumprirem com a sua obrigação, assim como faz todo ano com os contribuintes – pessoa física e jurídica. Criar esta condição especial com o objetivo de que nós tenhamos receita no caixa da Prefeitura”, destacou Barbosa.
Segundo o prefeito de Santos, as regras estabelecidas para os terminais portuários serão as mesmas aplicadas aos munícipes, dentro do Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura. A expectativa é de que a Administração Municipal amplie em R$ 13 milhões a sua receita com o pagamento do IPTU por parte das instalações que atuam no cais santista.
Para que isto aconteça, a Prefeitura vai encaminhar, na próxima segunda-feira, uma minuta do projeto de lei às associações que participaram da reunião. As entidades poderão dar as suas contribuições até a sexta-feira. Em seguida, o projeto será encaminhado à Câmara.
“Tudo está sendo feito de forma equilibrada, ponderada, mas evidentemente nós não podemos abrir mão de cumprir com agilidade e celeridade uma decisão judicial que já está proferida pela maior instância do poder judiciário do Brasil que é o STF”.
Disputa jurídica
Desde 2000, a Prefeitura de Santos cobrava, na Justiça, o pagamento do IPTU pelos 59 terminais portuários do município. O principal argumento é que as áreas, apesar de públicas, são arrendadas iniciativa privada e os terminais portuários públicos, empresas que exploram os terrenos para atividades econômicas com fins lucrativos.
Em 6 de abril do ano passado, a maioria dos magistrados considerou a tese sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.
Fonte: A Tribuna, 23/4/2018.
