Ceportos entrega anteprojeto da Nova Lei dos Portos ao presidente da Câmara, Arthur Lira
Já está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o anteprojeto que promete modernizar o arcabouço legal do Sistema Portuário público e privado no país. Agora, a proposta segue o trâmite legislativo para se tornar lei. 

O anteprojeto foi entregue pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), que tem como presidente o ministro do TST, Douglas Alencar, e vice-presidente o desembargador Celso Peel . 

Alguns pontos de atenção do documento apresentado:

Segurança Jurídica e Regulação Equilibrada  

A lei fortalece a segurança jurídica, buscando uma regulação mais equilibrada e promovendo estabilidade para atrair investimentos privados. 

Simplificação e Eficiência Administrativa 

O anteprojeto promove a desburocratização e simplificação administrativa, facilitando processos de licenciamento e outras operações.

Estímulo à Sustentabilidade e Inovação 

Há um foco em sustentabilidade, incluindo estímulo ao uso de energias renováveis e adaptação dos portos para enfrentar as mudanças climáticas. 

Expansão e Integração Logística 

A lei busca otimizar a infraestrutura e aumentar a capacidade logística dos portos, promovendo uma integração eficiente entre portos públicos e privados. 

Modernização das Relações de Trabalho 

Com o objetivo de valorizar e promover a qualificação profissional, o anteprojeto estabelece diretrizes para a multifuncionalidade e capacitação dos trabalhadores portuários. 

Veja o anteprojeto na íntegra

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