Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terminais portuários que ocupam área arrendada no Porto de Santos, a Prefeitura de Guarujá estima ampliar sua receita em R$ 7,8 milhões ao ano.

Este valor, que representa 2,8% do tributo que é arrecadado na Cidade, pode ainda ser ampliado, pois o cálculo foi feito de acordo com os valores atuais da Planta Genérica de Valores do Município, que deve ser revista em breve para corrigir distorções.

“A recuperação do incremento de receita é muito bem-vinda. Com esse valor, por exemplo, poderíamos construir e equipar duas grandes escolas”, diz o secretário municipal de Finanças, Adalberto Ferreira da Silva.

Atualmente, das empresas que atuam na área portuária de Guarujá, apenas três pagam o tributo de forma espontânea. Quanto ao número de terminais que não arcam com o tributo, a Administração Municipal afirma que deve fazer um levantamento atualizado. “Temos a listagem e valores dos terrenos do Porto, mas isso não era verificado. Agora, a partir desta decisão, vamos fazer todo um levantamento de consistência de dados para realizar a cobrança”, explica o secretário.

A Prefeitura aguarda ainda a definição por parte do STF se a cobrança poderá ocorrer a partir deste ano, de 2018 ou se, também, será retroativa.

Cuidados 

Apesar de a arrecadação extra em tempos de crise possibilitar alguns projetos, a Administração crê que a implementação da cobrança de IPTU deve ser feita com muito diálogo para que os impactos não sejam negativos para o desenvolvimento da economia.

O temor é que, com mais uma taxa, empresas não venham para a Cidade ou as que já estejam estabelecidas migrem para outros locais. Uma das companhias portuárias que já contribui com o IPTU é responsável, por exemplo, pela arrecadação de 20% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido em Guarujá.

“Temos que observar a capacidade de compromisso do contribuinte e precisamos fazer isso com todo o cuidado, pois a intenção é que essa cobrança se reverta em benefícios para empresários e empregados. Não queremos que essa cobrança se torne um problema para novos empreendimentos”, avalia Silva.

Decisão da justiça 

Na semana passada, o STF decidiu, por seis votos a três, que a Prefeitura de Santos estava autorizada a cobrar o IPTU da Petrobras. A taxação refere-se a uma área de 255 mil metros quadrados, arrendada da União, na região da Alemoa.

O processo tratou da reciprocidade de cobrança de impostos entre entes do Estado e a empresa, de economia mista, mas a decisão abriu uma jurisprudência para que todas as empresas arrendatárias sejam taxadas com a tributação.

Fonte: A Tribuna, 24/4/2017.