A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 883/18, que susta o Decreto 9.265/18 para impedir a privatização da Companhia Docas do Maranhão. A estatal é responsável pela administração de hidrovias que funcionam como escoadouros da produção do interior do País.

O relator na comissão, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), recomendou a rejeição. “Por se tratar de empresa pública federal, a Companhia Docas do Maranhão está legalmente enquadrada entre as entidades passíveis de serem incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND)”, explicou.

Contrário à desestatização da empresa, o deputado Helder Salomão (PT-ES), autor da proposta, argumentou que a medida deveria estar em um projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional e não em um decreto presidencial.

Mauro Lopes discordou. “Ao editar o Decreto 9.265/18 o presidente da República apenas fez uso da prerrogativa que lhe foi outorgada pelo Congresso Nacional por meio da Lei 9491/97, que criou o Programa Nacional de Desestatização”, disse.

Tramitação
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para a análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara, 10/10/2019.